Convenção 169 da OIT

Cartilha: Direito dos quilombolas à consulta prévia no licenciamento ambiental

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Nova publicação da Comissão Pró-Índio de São Paulo é destinada aos quilombolas e apresenta informações sobre o direito à consulta livre, prévia e informada nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e obras

Por Comissão Pró-Índio de São Paulo 

A cartilha “Quilombolas: Direito à consulta livre, prévia e informada no licenciamento ambiental”, lançada em 9/12, traz esclarecimentos sobre o direito dos(as) quilombolas à consulta livre, prévia e informada. Mais especificamente sobre o direito à consulta nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e obras que podem trazer impactos para as comunidades.

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Munduruku repudiam avanço dos estudos da Ferrogrão sem respeito ao seu Protocolo de Consulta

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Associação Pariri denunciou reunião para aprovação do Plano de Trabalho do Estudo do Componente Indígena marcada à revelia da pandemia de Covid-19 e do direito à consulta. Ferrovia pretende cortar as bacias do Xingu e Tapajós

No ISA

Os Munduruku do médio Tapajós, representados pela Associação Indígena Pariri, denunciaram em carta a tentativa de avanço do Estudo do Componente Indígena da EF-170 em meio à pandemia da Covid-19 e sem respeito ao seu Protocolo de Consulta. A ferrovia, conhecida como Ferrogrão, pretende cortar as bacias do Xingu e Tapajós, com potencial impacto sobre 16 Terras Indígenas.

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Demissão arbitrária de enfermeira indígena gera protestos e MPF dá 24 horas para DSEI se explicar

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Por Tania Pacheco

O coronel da reserva Joe Saccenti Junior, nomeado pelo general ministro da Saúde como coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) de Mato Grosso do Sul no final de setembro, tem 24 horas de prazo para remeter ao MPF “cópia integral do processo administrativo que motivou a dispensa da enfermeira Indianara Ramires Machado” da Coordenadoria Técnica do Polo Base de Dourados. O prazo conta a partir do recebimento do ofício, encaminhado ontem, dia 2 de dezembro, pelo procurador da República Marco Antônio Delfino de Almeida.

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Povos indígenas devem ser consultados sobre nomeação do novo coordenador regional da Funai no Noroeste de MT

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Recomendação expedida pelo MPF à Fundação Nacional do Índio (Funai) enfatiza que medida administrativa afeta diretamente os indígenas

Procuradoria da República em Mato Grosso

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Fundação Nacional do Índio (Funai) que realize a consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas de Mato Grosso (MT), especialmente aos Rikbatsa, Cinta-Larga, Enawene-Nawe, Apyaka, Munduruku, Kayabi, Arara, Myky e Manoki, ao realizar a nomeação do novo coordenador regional da CR-Noroeste/Funai/MT. A medida está prevista no artigo 6º da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais quando da previsão da realização de medidas legislativas ou administrativas que afetem diretamente os povos interessados, sendo este o caso. Além disso, o MPF também recomendou que sejam observados os critérios legais gerais e específicos para a escolha do novo coordenador.

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Suspensão de reunião na Resex Tapajós Arapiuns (PA) reforça debate sobre consulta prévia no manejo florestal

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Franciele Petry Schramm, na Terra de Direitos

A suspensão de uma reunião do Conselho Deliberativo (Condel) da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns por decisão liminar da Justiça Federal, em Santarém (PA), reabre o debate sobre a necessidade de consulta prévia para as comunidades e aldeias que vivem na Resex. No dia 18 de novembro, o juiz federal substituto Felipe Gontijo, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Santarém, suspendeu a reunião do Condel prevista para acontecer entre os dias 22 e 23 de novembro, na Vila de Boim, dentro da Resex, que trataria, entre outros pontos, da proposta de manejo florestal da área em favor da Cooperativa Mista Agroextrativista Do Rio Maró (Coopermaro).

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Decisão impede Eletronuclear de transferir rejeitos radioativos para depósito em construção

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Ação do MPF questiona processo de licenciamento ambiental do empreendimento por considerá-lo nova instalação nuclear

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

A Justiça Federal determinou que a Eletronuclear se abstenha de proceder à transferência de rejeitos radioativos das usinas de Angra 1 e 2 para a Unidade de Armazenamento Complementar a Seco para Combustíveis Irradiados (UAS), que está em fase de construção.

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