Atualmente não existe atendimento nem de forma remota para moradores da região terem acesso ao sistema judiciário

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou ação judicial em Redenção, no sudeste do Pará, para que a Justiça Federal obrigue a Defensoria Pública da União (DPU) a providenciar o atendimento das pessoas na região do Araguaia que não tenham condições financeiras para ter assistência jurídica própria. De acordo com investigação do MPF, a DPU se recusa a representar pessoas pobres na região alegando falta de orçamento.

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por José Odeveza, em Terra de Direitos

Está disponível na versão digital a 8ª edição do Caderno Direitos Humanos, Justiça e Participação Social,  produzido pelas organizações que compõem a Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh). Diante do contexto de crise sanitária, econômica, social e política, os textos desta nova edição do Caderno produzido pela Articulação tratam de temas extremamente relevantes frente ao aumento do autoritarismo, da desigualdade social e da disputa por direitos num judiciário virtualizado. 

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No Brasil de Fato

Setores importantes da sociedade e de movimentos sociais têm defendido a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2021, que trata do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e das atribuições do Ministério Público. Entre outros pontos, a PEC trata de mudanças na composição do conselho, a indicação de um código de ética para os membros e a previsão de que o corregedor nacional do CNMP será indicado pelo Congresso. 

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Por Ricardo Russell Brandão Cavalcanti, no Conjur

Introdução

“O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) 22 processos com o intuito de suspender uma legislação federal de 1994 e normas estaduais que concedem às defensorias públicas o poder de requisitar documentos de órgãos governamentais” [1]. A presente notícia demonstra um duro ataque do procurador-geral da República ao poder de requisição da Defensoria Pública.

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