direito à moradia digna

MPF e Defensoria recomendam reativação de conselho gestor do fundo de habitação e interesse social no Estado do Rio de Janeiro

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Funcionamento do conselho é imprescindível para garantir a implementação da política habitacional, a gestão dos recursos e a participação social

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Com o objetivo de garantir a concretização do direito fundamental à moradia, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), e o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (NUTH/DPRJ) recomendaram ao Governo do Rio de Janeiro que convoque o conselho gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS-RJ) para o exercício imediato de suas atribuições. O grupo é responsável por debater e aprovar a política estadual de habitação, assim como o plano habitacional e as prioridades na aplicação dos recursos. (mais…)

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MPF questiona Incra sobre situação de créditos de habitação para assentados da reforma agrária no RJ

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Assunto é objeto de inquérito civil instaurado em outubro pelo órgão para apurar eventual irregularidade nas construções

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou informações ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre a atual situação dos créditos de habitação destinados a assentados da reforma agrária no estado do Rio de Janeiro. A medida faz parte de inquérito civil instaurado em outubro, para apurar eventuais irregularidades na construção de moradias destinadas a essa população, com o objetivo de assegurar o direito das famílias assentadas. (mais…)

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RJ: após nota técnica do MPF e da Defensoria estadual, Alerj rejeita previsão que atingiria fundo de habitação de interesse social

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Projeto proposto pelo Governo do Estado previa o uso de recursos de diversos fundos, como o Fundo Estadual de Habitação, para pagamento de despesas não relacionadas a suas finalidades específicas

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Após Nota Técnica conjunta emitida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) concordou em retirar o artigo 17 do Projeto de Lei nº 2389/2023, proposto pelo Governo do Estado, em tramitação na casa legislativa. O dispositivo possibilitava a destinação de recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) para o pagamento de despesas não relacionadas à moradia. Os órgãos destacam que a medida agravaria a crise habitacional no Estado. O documento foi assinado pelo procurador da República Julio José Araujo Junior e pela defensora pública Viviane Tardelli. (mais…)

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Grande São Paulo tem mais de 230 mil famílias ameaçadas de despejo, diz pesquisa

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LabCidade identificou, entre o fim do ano passado e junho de 2023, mais 552 famílias ameaçadas de perder moradia

Por Matheus Santino, Agência Pública

Nos municípios da Região Metropolitana de São Paulo, ao menos 231.420 famílias estão ameaçadas de despejo, segundo o Observatório de Remoções, projeto do LabCidade, laboratório de pesquisa e extensão da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU/USP). O levantamento, obtido com exclusividade pela Agência Pública, compreende dados colhidos de 2017 até junho deste ano, através de mapeamento colaborativo, que usa denúncias, informações divulgadas pela imprensa, pesquisa de campo e leitura de dados oficiais. (mais…)

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INSS desiste de ação possessória e prédio no centro do Rio será destinado ao programa Minha Casa, Minha Vida

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Ocupação Vito Giannotti ocorreu em imóvel abandonado há mais de dez anos, que é de propriedade não-operacional do INSS

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) deverá adotar medidas para que o prédio da ocupação Vito Giannotti, no Rio de Janeiro (RJ), seja utilizado para o assentamento das famílias que atualmente ocupam o imóvel. Em manifestação apresentada à Justiça Federal em 13 de setembro, a Advocacia-Geral da União, que representa o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ações judiciais, afirmou que a gestão do imóvel – que era do instituto – já foi transferida para a SPU. (mais…)

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Em três anos, aluguel em São Paulo aumentou mais nas periferias do que no centro

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Levantamento revela que bairros na Zona Leste da capital paulista tiveram a maior variação de preço da cidade desde 2019

Por Matheus Santino, Agência Pública

Os distritos da Vila Jacuí e São Miguel Paulista, no extremo Leste de São Paulo, ficam a cerca de 30 quilômetros do centro. São periferias que cresceram em volta da Capela de São Miguel Arcanjo, o templo mais antigo da cidade. Nos últimos quatro anos, essas duas localidades tiveram os maiores aumentos de aluguel da capital paulista, segundo levantamento da Agência Pública com dados do ImovelWeb. (mais…)

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Após reivindicação pela Comunidade Nova Esperança, TJ-PR decide por manter as 1.200 famílias na área

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Em decisão unânime, desembargadoras(es) reconhecem que imóvel público deve cumprir função social. Sentença anterior em 1º grau determinava o despejo.

Por Terra de Direitos

Em decisão unânime, a 18º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu no último 19 de julho que as 1,2 mil famílias residentes na ocupação Nova Esperança, em Campo Magro (PR), podem permanecer na área. A decisão atende a recursos de apelação feitos pela Terra de Direitos, na representação das famílias, as quais se organizam no Movimento Popular por Moradia, e pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), pleiteando a reforma da sentença de 1º grau que havia determinado o despejo das famílias. Cabe recurso da decisão. (mais…)

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