Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais – AATR/Bahia
Foram 46 pessoas assassinadas no campo em razão dos conflitos agrários e socioambientais em 2015, segundo registro da Comissão Pastoral da Terra. Os direitos territoriais de povos indígenas, quilombolas, pescadores(as) artesanais, fundos e fechos de pasto, ribeirinhos(as) continuam ameaçados e vilipendiados pelos interesses de poderes do Estado e das classes patronais rurais e urbanas, nacionais e transnacionais. Soma-se a esse quadro, a paralisação das ações estatais da Reforma Agrária.
A Polícia Militar brasileira é a que mais mata no mundo e mata, sobretudo, a juventude negra e pobre. Mulheres negras são as maiores vítimas de violência letal, seja por violência física, seja por violência institucional, ao não receber acompanhamento adequado durante a gravidez e parto. Com a aprovação da redução da maioridade penal, o genocídio da juventude negra ganha novo folego. Direitos sociais, trabalhistas e do serviço público, conquistados à custa de sangue e muita luta, estão sendo dilapidados num piscar de olhos.
Eis o cotidiano das organizações populares e movimentos sociais brasileiros. Esses grupos vivenciam diuturnamente situações de desrespeito e de limitação de seus direitos fundamentais, seja através da violência de abordagens policiais, seja através da violência de atos legislativos, administrativos ou judiciais.
Mantém-nos firmes a afirmação de que a construção permanente do Estado Democrático de Direito deve primar pela concretização de direitos fundamentais e sociais de toda a população brasileira. Um verdadeiro Estado Democrático de Direito deve assegurar a presunção de inocência, o cumprimento do devido processo legal, a garantia das liberdades civis, bem como o atendimento das demandas sociais por saúde, educação, moradia, trabalho, cultura e participação política.
No entanto, essas questões, tão relevantes para a classe trabalhadora brasileira, não estão no bojo dos debates atuais nacionais, que tem no seu núcleo a Operação Lava Jato e processo de impeachment conduzido pelo Congresso Nacional em face da Presidência da República. Nossa preocupação, para além do alegado combate à corrupção, é com o ritmo mais acelerado de aprofundamento do projeto neoliberal no Brasil, aliado ao fortalecimento do Estado Policial, em que o Direito Penal do Inimigo assume a condição de orientador da racionalidade estatal.
Não compactuamos com a seletividade estrutural, o autoritarismo, os privilégios e a falta de controle social e democrático do sistema de justiça, traços que marcam a trajetória histórica da cultura jurídica no Brasil. Não compactuamos com a identificação funcional entre polícia e judiciário, fenômeno que vem perigosamente alterando o sistema processual penal brasileiro do predominante modelo acusatório para o inquisitivo. Não compactuamos com a espetacularização da justiça criminal, submetendo a racionalidade jurídica e a dignidade do direito em uma sociedade democrática às pautas e à temporalidade dos grandes meios de comunicação que funcionam como oligopólios.
Por compreender que esta aliança entre esvaziamento de ações estatais no campo dos direitos sociais e reforço do aparato punitivo do Estado, que desrespeita garantias diuturnamente, não atende aos interesses da maioria da sociedade brasileira, nós da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia posicionamo-nos contra a violação de garantias do devido processo legal, contra a violação de prerrogativas no exercício da advocacia e a favor dos direitos fundamentais de todo e qualquer cidadão. Posicionamo-nos também contra o impeachment, por todas as razões acima expostas. Discordamos do posicionamento de parcela majoritária dos conselheiros/as da Ordem dos Advogados do Brasil que, ao invés de contribuir para a mediação, o equilíbrio institucional e defender as prerrogativas da advocacia atacadas em nome de uma suposta “depuração ética da política”, maculou, novamente, a sua própria história, tal como ocorrido em 1964.
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais na Bahia (AATR)
