As entidades, organizações e movimentos sociais abaixo assinados vêm a público manifestar o seu repúdio às decisões tomadas unilateralmente pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e pela Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) que concederam à Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA) um terceiro termo aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta e uma Autorização Ambiental de Funcionamento.
Na prática, o terceiro aditivo faz um recorte das últimas obrigações do TAC, reduzindo as exigências feitas ao empreendimento para que o acordo seja cumprido integralmente até fim do prazo e então a empresa possa requerer a licença de operação. Ressaltamos que a Autorização Ambiental é um instrumento de caráter precário, que não resguarda o meio ambiente e a população atingida dos riscos e danos de megaempreendimentos como a TKCSA. Ela é utilizada como medida de resguardo da própria siderúrgica e ao retardamento da licença definitiva, representando um licenciamento às avessas e um maior risco para a saúde da população de Santa Cruz e o meio ambiente. A concessão de uma autorização ambiental de funcionamento é ainda um atestado assinado pelo empreendedor e pelo poder público de que os quatro anos de pré-operação da TKCSA nunca estiveram lastreados legalmente em uma licença.
A Autorização Ambiental de Funcionamento foi concedida à TKCSA logo após a realização de audiência pública “Direitos Humanos na Baía de Sepetiba: a TKCSA e o processo de licenciamento ambiental” na Alerj na última terça-feira (05.04). A audiência, realizada pela Comissão de Direitos Humanos, contou com a presença do Diretor Jurídico da TKCSA, Pedro Teixeira, do Secretário de Ambiente, André Correa e do presidente da CECA Mauricio Couto César Junior. Nesta ocasião, estavam presentes também a Comissão de Direitos Humanos, o Ministério Público estadual e federal, a Defensoria Pública, parlamentares, pesquisadores da Fiocruz, organizações da sociedade civil, trabalhadores da empresa, pescadores e moradores de Santa Cruz. Um dos encaminhamentos da audiência foi a sugestão de que nenhuma licença ou autorização de funcionamento fosse concedida à TKCSA até que uma comissão independente investigasse e comprovasse que o empreendimento conseguiu cumprir integralmente as condicionantes do TAC, apresentando os resultados para a população do entorno da usina. No dia 08 de abril, a Coordenadora do Laboratório de Química Atmosférica da PUC-Rio e pesquisadora colaboradora do Inea, Adriana Gioda, que desde 2010 vem acompanhando de perto a qualidade do ar na região de Santa Cruz, declarou em entrevista que as pesquisas realizadas até então demonstram que ainda há risco de que o material particulado cause danos à saúde da população exposta à poluição da siderúrgica.
Em nossa opinião, são 10 motivos que tornam a TKCSA impossibilitada de obter atualmente uma AAF ou licença de operação:
1. Desde 2010 a TKCSA opera ilegalmente sem conseguir se enquadrar na legislação brasileira.
2. Desde 2012 a TKCSA viola a legislação ambiental sistematicamente, ao operar comercialmente sem ter nenhuma licença ambiental.
3. O TAC institui um “licenciamento às avessas”: primeiro autoriza e depois procura adequar o empreendimento às condicionantes da legislação ambiental.
4. O TAC é uma estratégia da TKCSA para evitar o licenciamento ambiental.
5. O TAC não trata as questões socioambientais de forma satisfatória.
6. O TAC, que substitui a licença de operação, não tem força coercitiva suficiente para fazer a TKCSA se enquadrar na legislação: as multas são baixas e os prazos sempre são reajustados.
7. A TKCSA não pode trocar os direitos das comunidades por responsabilidade social empresarial.
8. O TAC vem sendo descumprido sistematicamente.
9. Só até 2010 a TKCSA já recebeu mais de R$ 5 bilhões de recursos públicos: financiamento do BNDES, isenções fiscais, terreno doado.
10. A TKCSA deve responder pelo passivo socioambiental já provocado e só operar se garantir que suas operações não colocarão em risco a saúde da população de Santa Cruz e a Baía de Sepetiba.
Ao conceder um terceiro aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta da empresa e a Autorização Ambiental de Funcionamento, o INEA e a CECA mais uma ignoram as reiteradas violações de direitos cometidas pela siderúrgica expostas em denúncias. Atualmente estão em curso no Poder Judiciário 238 ações civis individuais e mais uma Ação Civil Pública, todas elas patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Conclamamos que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro reveja a sua decisão, cancelando os atos praticados em favor do meio ambiente ecologicamente equilibrado e das populações atingidas. Na hipótese de o executivo estadual optar pela manutenção desses atos flagrantemente ilegais, esperamos que o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a partir da ação de todos os legitimados para atuar nessa questão, tome as medidas cabíveis para anular o efeito das decisões unilaterais do INEA e da CECA.
Rio de Janeiro, Abril de 2016.
Assinaturas:
- Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ
- Grupo de Estudos em Desenvolvimento do Sul Fluminense (GEDESF-UFF)
- Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (Pacs)
- Jubileu Sul Brasil
- Justiça Global
- Movimento Águas e Serras de Casa Branca (MG)
- Rede Justiça nos Trilhos
- Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia (Sinfrajupe)
Adesões deverão ser enviadas para o endereço [email protected] até esta terça-feira, dia 12 de abril, às 18h.
