Elaine Tavares – Palavras Insurgentes
Como geralmente acontece com quem não tem qualquer compromisso com a população, os deputados e senadores brasileiros aprovaram o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em plena madrugada desta quarta-feira (24), para evitar qualquer “atrapalho”. A LDO é a lei que deve orientar a elaboração do orçamento de 2017, e que inclui no seu texto a proposta de congelar por 20 anos os gastos com saúde e educação. Na Câmara foram 252 votos favoráveis e oito contra. No Senado a aprovação foi simbólica.
Para os deputados que estão na oposição ao governo interino, o contrabandeio da proposta de congelamento para dentro da LDO é uma manobra e é inconstitucional. Primeiro, porque aconteceu sem qualquer debate na casa legislativa e segundo, porque inclui na LDO parte do que já está em discussão na PEC 241, que também prevê um novo regime fiscal e congela investimentos da União nos serviços públicos. O que os deputados fizeram foi antecipar o que pretendem aprovar na PEC.
A manobra dos aliados de Temer, nessa madrugada, foi habilidosa e permite que o governo já possa tomar medidas de congelamento dos gastos públicos no orçamento do ano que vem, sem o constrangimento de passar pelo debate nas comissões e no plenário outra vez. Além disso, ao incluir na LDO essa proposta, o governo evita também todo o desgaste que viria com a discussão pública dessa proposta. Tudo já foi urdido, no silêncio da noite e sem a presença “incômoda” dos trabalhadores e lutadores sociais.
Como essa medida é inconstitucional, a oposição espera que a Justiça possa se manifestar imediatamente. Afinal, o congresso não pode incluir numa lei ordinária conteúdos que já são matéria de emenda constitucional e tampouco pode estabelecer teto de gastos com base em inflação. Mas, o que esperar da Justiça brasileira? O mais provável é que tudo siga seu curso e os serviços públicos sejam ainda mais precarizados a partir do ano que vem.
A regra que entrará em vigor com a LDO estabelece que todos os investimentos públicos no país, não apenas os da saúde e educação, ficarão vinculados à inflação do ano anterior. Isso significa que a tendência é sempre reduzir as verbas. Como sempre, quem perde é a população empobrecida que é quem precisa de creche, hospital público, posto de saúde e demais serviços.
Outro baque para os trabalhadores com menor poder aquisitivo foi o veto do presidente interino Michel Temer à proposta que previa destinar 10% dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida para a construção de imóveis direcionados a pessoas de baixa renda nos municípios com menos de 50 mil habitantes.
A LDO estabeleceu um déficit primário de R$ 139 bilhões como meta fiscal do governo federal para 2017 (a proposta de Dilma era de 67 bilhões). Para as estatais federais a meta é um déficit de R$ 3 bilhões. No total, o setor público federal terá como meta um déficit primário máximo de R$ 142 bilhões, o equivalente a 2,09% do Produto Interno Bruto (PIB). Para os estados, Distrito Federal e municípios, o valor máximo aceito será um déficit de R$ 1,1 bilhão.
Com isso, os governantes estão habilitados a reduzir os custos nos serviços públicos, sempre priorizando o pagamento das dívidas aos bancos. Ou seja: a maioria da população seguirá pagando a conta ( o pato?) do caviar dos ricos.
No dia 31 o governo deverá mandar para o Congresso a proposta do orçamento de 2017.
