Deputado anuncia recurso ao Supremo Tribunal Federal caso os projetos de decreto legislativo sejam aprovados pelo Congresso
José Carlos Oliveira – Agência Câmara Notícias
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou três propostas de decreto legislativo (PDCs 240/15, 365/16 e 368/16) que sustam dois decretos assinados pela ex-presidente Dilma Rousseff e uma portaria do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
Os decretos de Dilma listam imóveis situados no municípios de Fazenda Nova (GO) e em Açu (RN) para efeito de reforma agrária. A portaria do Incra transforma uma área do município de Sertão (RS) em terra quilombola.
Primeiro parlamentar a analisar um dos projetos de decreto legislativo (PDC 240/15) na Comissão de Agricultura, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) sintetizou a crítica da bancada do agronegócio aos mecanismos de criação de áreas quilombolas e de reforma agrária adotados pelos governos petistas.
“A Constituição não autoriza um órgão do governo a afetar o direito de propriedade. Pode-se reconhecer que houve quilombo, mas não se pode retirar pessoas que estão ali há décadas. Para que isso ocorra, tem que ser outro mecanismo, que tenha abrigo na Constituição e passe pelo Judiciário”, disse.
Recurso à Justiça
Voto vencido na Comissão de Agricultura, o deputado Marcon (PT-RS) disse que já prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal, caso essas propostas de decreto legislativo sejam aprovadas pelo Congresso.
“A turma do agronegócio tem tentado estornar todos os decretos de interesse social em área quilombola, indígena ou de reforma agrária. Não é papel da Câmara desfazer aquilo que é papel do Executivo”, disse.
Os três projetos de decreto legislativo que anulam a criação de áreas quilombola e de reforma agrária ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação final no Plenário da Câmara.
Inconstitucionalidade
Doutor em sociologia, o professor da Universidade de Brasília Sérgio Sauer não vê problemas jurídicos na portaria do Incra nem nos decretos de Dilma, mas admite impasses que ainda precisam de solução por parte do Supremo.
“A Constituição garante os direitos territoriais das comunidades autodeclaradas quilombolas. Há um debate jurídico sobre a constitucionalidade do decreto que regulamenta, mas, como o Supremo não julgou essa inconstitucionalidade, é o decreto que vale. É prerrogativa do Executivo, a partir de estudos antropológicos, fazer a declaração e a demarcação dos territórios quilombolas.”
