O projeto de Reforma Trabalhista foi aprovado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) por 16 votos a 9, com uma abstenção, por uma base governista claramente constrangida e com pouca vontade de defender o conteúdo do texto diante das câmeras da TV Senado nesta quarta (28). Os destaques também foram rejeitados. No último minuto, e por votação simbólica, foi aprovado um pedido de urgência para o tema ser levado ao plenário da casa.
Com exceção de um grupo que formou a linha de frente de defesa do projeto, liderado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), o desconforto foi claro entre parlamentares por terem de abrir mão do direito de realizar alterações no texto. Senadores aliados também reclamaram de ameaças quanto à retirada de seus indicados em cargos se votassem contra o governo, como antecipou este blog.
Caso seja alterado no Senado, o projeto terá que retornar aos deputados federais para nova avaliação e votação. O ”atraso” seria considerado um sinal negativo aos grandes empresários e ao mercado financeiro, que – mesmo com o presidente formalmente denunciado por corrupção – mantém seu apoio a ele em troca da aprovação das Reformas Trabalhista e da Previdência.
Michel Temer, em carta enviada aos parlamentares, novamente prometeu acatar sugestões de mudanças à Reforma Trabalhista por vetos e medidas provisórias – mas só depois de sua aprovação final. ”Esta decisão cabe às senhoras e aos senhores senadores, mas quero aqui reafirmar o compromisso de que os pontos tratados como necessários para os ajustes, e colocados ao líder do governo, senador Romero Jucá, e à equipe da Casa Civil, serão assumidos pelo governo, se esta for a decisão final do Senado da República.”
Dessa forma, ao apenas ”carimbar” uma reforma que veio da Câmara dos Deputados, o Senado Federal se omite de seu papel de câmara revisora e transfere a função à Presidência da República. Na verdade, o que ocorreu, nesta quarta, não foi uma votação do projeto de Reforma Trabalhista, mas uma demonstração de força parlamentar do governo Michel Temer no momento em que a Câmara dos Deputados se prepara para analisar se permite ou não que ele seja processado por corrupção, em resposta à denúncia do procurador-geral da República Rodrigo Janot ao Supremo Tribunal Federal.
Para tentar reduzir o desconforto da maioria dos senadores da base, que considera que o projeto precisa ser, pelo menos, aperfeiçoado por emendas parlamentares, um grupo leal a Temer, Jucá à frente, apresentou um pacote com temas que podem sofrer mudanças por vetos e MPs: Regulamentação do trabalho intermitente e da jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas; Participação sindical em negociações coletivas e funções das comissões de representantes de empregados; Nível de permissão de trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres; Grau de insalubridade e negociação da jornada para local insalubre; Danos extrapatrimoniais ao trabalhador; Regras para o trabalhador autônomo exclusivo; Extinção gradual da contribuição sindical.
Vale lembrar que senadores não têm competência para editar medida provisória. E ainda não houve documento oficial do governo com as propostas. Além disso, a aprovação de uma MP que faça uma ”reforma da reforma” vai ter seu trâmite prejudicado, pois terá que passar obrigatoriamente pela Câmara dos Deputados, que estará ocupada analisando se aceita a denúncia de Janot contra Temer.
Mesmo assim, pontos centrais da reforma ficaram de fora do ”pacote de promessas de mudanças”, como a permissão de que a negociação entre patrões e empregados fique acima do que diz a lei. Em sindicatos fortes, como alguns de metalúrgicos ou bancários, o negociado sobre o legislado pode render bons frutos. Em sindicatos fracos ou corruptos, negociações tendem a ser desequilibradas a favor dos patrões, aprovando reduções em direitos que coloquem em risco a saúde e a segurança de trabalhadores.
Também ficaram de fora as salvaguardas aos trabalhadores terceirizados, prometidas na época da aprovação da Lei da Terceirização Ampla. Por exemplo, do jeito em que está, a reforma dificulta a responsabilização de empresas que tenham trabalhadores escravos produzindo exclusivamente para elas, via terceirizadas.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, após ter sido rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais e aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto deve ir à votação em plenário na semana que vem, se acatado o pedido de urgência.
