Proposta de criar um conselho gestor restrito para definir uso do solo de duas quadras na região da Luz é considerado irregular pelo órgão
por Rodrigo Gomes, da RBA
A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo ingressou como ação judicial para suspender a eleição do Conselho Gestor de Campos Elíseos. O órgão seria o responsável por decidir sobre o uso e a ocupação do solo da região entre as alamedas Dino Bueno, Cleveland e Glette, Largo Coração de Jesus e as ruas Helvetia e Barão de Piracicaba, onde se concentrava a chamada cracolândia, na Luz, região central da cidade. Segundo os promotores, a gestão do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), desrespeitou o Plano Diretor Estratégico da capital paulista, entre outras irregularidades.
A Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) da gestão Doria já realizou a escolha da comissão eleitoral para organizar a eleição. A prefeitura pretende realizar o pleito no próximo dia 17. No entanto, por iniciativa dos mesmos promotores, que solicitaram esclarecimentos sobre o processo, a gestão já teve de adiar a eleição, antes marcada para 26 e 27 de junho.
Na prática, o colegiado definirá que tipo de construções – habitação, comércios, condomínios – ocuparão a região onde até um mês atrás viviam centenas de pessoas em situação de rua e dependência química, expulsas para a região da Praça Princesa Isabel após uma violenta operação policial. Parte deles, inclusive, já reocupou a região.
Segundo a promotoria, a gestão Doria não pode delimitar a área de atuação do Conselho Gestor para as quadras 37 e 38, formadas pelas alamedas Dino Bueno, Cleveland e Glette, o largo Coração de Jesus e as ruas Helvetia e Barão de Piracicaba. Isso porque o artigo 48 do Plano Diretor determina que o conselho deve atuar sobre toda uma determinada área de Zona Especial de Interesse Social (Zeis) e não apenas uma parte. E, no caso, por se tratar de Zeis 3, os moradores devem ser reassentados no mesmo local.
A Zeis que engloba estas quadras é descrita como C-108 no Plano Diretor. E é composta por outras oito quadras, se estendendo até o arredor da Praça Júlio Prestes, de um lado, e até próximo do Viaduto Orlando Murgel, passando por quadras nas alamedas Nothmann, Ribeiro da Silva e Piracicaba. Uma das áreas que a prefeitura incluiu no Decreto de Utilidade Pública 57.697/17 não faz parte da Zeis, conforme destacado pelo observatório do Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade (LabCidade), da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, no mapa abaixo.
O Plano Diretor Estratégico determina que as construções em área de Zeis devem destinar 80% dos metros edificados para moradia social, sendo 60% para famílias com renda de até três salários mínimos e 20% para renda de até seis. Além disso, a região tem perfil de construção limitado ao equivalente a quatro vezes ao tamanho do terreno. Assim, a cada 100 metros quadrados de área a construção pode chegar a, no máximo, 400 metros quadrados. A gestão Doria pretende ampliar a parceria público-privada (PPP), que controla a construção de um conjunto habitacional na região, para o local da Cracolândia.
Além disso, a promotoria apontou que a administração municipal não possibilitou a participação da população no processo, não individualizou os imóveis a serem desapropriados e que as intervenções urbanas na região ocorreram sem a realização de outras etapas do projeto Redenção (proposta do prefeito para ação na região) e sem atentar para o patrimônio tombado na região.
Os promotores são os mesmos que questionaram a derrubada de imóveis na região, pela prefeitura, sem nenhum processo legal. A medida provocou um acidente, com a derrubada de um muro de outro prédio, que feriu três pessoas. A ação não tem prazo para ser julgada.
Em nota, a Secretaria de Habitação informou que está seguindo a legislação, que publicou no Diário Oficial da última sexta-feira (30) o regulamento do processo eleitoral e que dialoga com os moradores e a sociedade civil sobre a formação do conselho desde o início de maio.
“A eleição acontece no dia 17 de julho e há dois meses a equipe social da secretaria realiza reuniões com os moradores e entidades para esclarecer o processo eleitoral. Toda ação tem sido divulgada nos canais oficiais da Prefeitura de São Paulo e conta com a participação da sociedade civil, moradores locais e entidades de moradia. Nesta semana a secretaria está recebendo representantes de entidades, universidades, ONGs para explicar os termos da eleição e atuação do conselho.
O Conselho Gestor será responsável por discutir as intervenções do poder público no perímetro das quadras 37 e 38, localizadas entre a Alameda Dino Bueno, rua Helvetia, Alameda Cleveland, Alameda Glette, Largo Coração de Jesus e rua Barão de Piracicaba na região dos Campos Elíseos, centro da cidade.
Na última quarta-feira (28), moradores e entidades locais definiram representantes da Comissão Eleitoral, responsável pela organização e fiscalização da formação do Conselho.
A Comissão foi estabelecida após votação em assembleia realizada na Paróquia Sagrado Coração de Jesus, na região da Luz. Estavam presentes cerca de 50 representantes, entre moradores locais e entidades de movimento de moradia. A Comissão Eleitoral será responsável por organizar e acompanhar todo o processo eleitoral, fazer as inscrições dos candidatos, lacrar e preservar as urnas eleitorais e encaminhar os resultados para a sociedade civil organizada.”
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Imagem: Ações policiais a pretexto de combater tráfico integram ações que seriam movidas por interesses imobiliários – RAFAEL BONIFÁCIO/VIA VERMELHO
