Instituição atuará de forma integrada para garantir a punição dos culpados e contribuir para políticas de redução da letalidade e da violência policial
Procuradoria-Geral da República
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, instaurou na última terça-feira (24) procedimento preparatório com o objetivo de analisar eventual pedido de federalização dos processos relacionados às chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na comunidade Nova Brasília, no Complexo do Alemão. Vinte e seis pessoas foram mortas e três mulheres torturadas e violadas sexualmente durante operações das polícias civil e militar do Rio de Janeiro.
A medida é uma resposta do Ministério Público Federal a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) – instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA) –, que em fevereiro deste ano condenou o Estado brasileiro por não garantir a realização da Justiça com a punição dos culpados.
No despacho de instauração do procedimento, Raquel Dodge reconhece as graves violações de direitos humanos ocorridas na comunidade Nova Brasília e ressalta que os casos demandam investigação, persecução e eventual punição dos responsáveis. O procedimento será acompanhado pela Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Coletiva do Gabinete da PGR, coordenada pelo procurador regional da República André de Carvalho Ramos.
Ação conjunta – Para atuar de forma eficaz e integrada nas investigações das chacinas, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, reuniu-se no último dia 19 com os coordenadores das Câmaras Criminal (2CCR) e de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR) do MPF, subprocuradores-gerais da República Luiza Frischeisen e Mario Bonsaglia, respectivamente, e com a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.
No encontro, ficou decidido que o MPF vai acionar também o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para estabelecer os mecanismos normativos necessários para apurar procedimentos policiais, enquanto a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão atuará para propor ações ligadas aos direitos humanos.
O objetivo das ações do MPF é estabelecer metas e políticas de redução da mortalidade e violência policial no país. “A ação coordenada das Câmaras mostra a visão integrada da Procuradoria-Geral da República no tocante aos direitos humanos e pode repercutir no modo de atuar do Ministério Público Federal”, avaliou o vice-procurador-geral da República.
Condenação internacional – Em fevereiro, o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não garantir a realização de justiça com a punição dos culpados por essas chacinas no Rio de Janeiro. Foi a primeira vez que o país foi condenado por violência policial pela corte judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA). O processo sobre o caso Cosme Rosa Genoveva e Outros versus Brasil, conhecido como Caso Nova Brasília, chegou à Corte IDH em maio de 2015, depois de 15 anos tramitando na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Além do MPF, outros órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem colaborar com as medidas impostas pela OEA. A Advocacia-Geral da União (AGU) deve responder à Corte Interamericana de Direitos Humanos até fevereiro de 2018. Apesar da sentença ter pontuado tópicos específicos para a atuação do Ministério Público, a AGU deu liberdade aos membros para opinarem sobre outras questões e participarem da interlocução com outras instituições.
O caso – No dia 18 de outubro de 1994, as polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro realizaram uma incursão na favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, com auxílio de helicóptero, na qual 13 jovens, a maioria negros, foram executados. Na operação, de acordo com as denúncias formuladas, três mulheres, duas delas adolescentes, teriam sido torturadas e violentadas sexualmente. Em 14 de novembro de 1994, uma comissão especial de sindicância instaurada para fornecer dados adicionais ao inquérito policial apurou indícios de execuções sumárias dos jovens e recolheu provas da violência sexual e tortura das adolescentes.
Na mesma comunidade, outra operação foi realizada no dia 8 de maio de 1995, como resultado de uma suposta denúncia anônima. Mais 13 jovens foram mortos na ação, que contou com auxílio de dois helicópteros. Cerca de 120 policiais participaram das duas operações.
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Foto: divulgação Conjur (Marcelo Horn/Governo do Rio de Janeiro)
