Em áudio até um militar da Marinha em Humaitá teria recebido ameaças de populares. Governador Amazonino Mendes (PDT), apoiador da mineração, mandou reforçar segurança de garimpeiros
Elaíze Farias – Amazônia Real
A Polícia Federal está analisando imagens de vídeos, áudios, além de muitas fotografias tiradas em celulares, que podem apontar para o suposto envolvimento de políticos do município de Humaitá, cidade do sul do Amazonas, onde eclodiu na última sexta-feira (27) uma revolta de garimpeiros e populares contra a operação Ouro Fino do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contra extração ilegal de ouro no rio Madeira.
Um áudio, que circulou entre populares, e o qual a agência Amazônia Real teve acesso, mostra que foi premeditado um novo ataque, o incêndio de uma embarcação do ICMBio. O caso aconteceu no início da manhã deste sábado (28). O barco era usado na fiscalização e monitoramento da Floresta Nacional de Humaitá (Flona) e no apoio logístico da operação.
No áudio, enviado pela rede social Whatsapp, um homem diz em mensagem para uma pessoa identificada pelo nome de “Marcelo”, que o barco “não tem como escapar” de um ataque com incêndio e faz ameaças até para o militar (agente fluvial) da Marinha responsável pelo comando em Humaitá: “O ‘comandante’ da Marinha prometeu que não ia por ninguém no rio amanhã (sábado). Se ele por, o pessoal disse que ele (o militar) será o próximo”.
Na mensagem, o homem ainda não identificado, diz que populares do “180 estão vindo para Humaitá para reforçar o pessoal”. “Conforme o andamento, o negócio vai engrossar”, afirma ele.
Ouça o áudio:
A operação Ouro Fino, que revoltou os garimpeiros de Humaitá, começou na última terça-feira (24) e envolveu o Ibama, o ICMBio, a Marinha, o Exército e a Força Nacional.
Em nota divulgada neste domingo (29), a Marinha do Brasil diz que, manifestantes tentaram invadir e incendiar a sede da Agência Fluvial de Humaitá também na sexta-feira (27). “A ação foi contida pelos militares da Marinha com o apoio do Exército e da Polícia Militar do Amazonas. No sábado (28), o Comando do 9º Distrito Naval deslocou um pelotão de Fuzileiros Navais e o Navio-Patrulha Fluvial Rondônia para garantir a segurança de seus militares e familiares, de suas instalações e de seus meios em Humaitá”, diz a Marinha. O nome do militar ameaçado não foi divulgado por medida de segurança.
Revoltas são históricas em Humaitá
Segundo autoridades públicas, a situação na cidade está controlada, porém o clima é tenso ainda. Com cerca de 53 mil habitantes, Humaitá tem histórico de revoltas populares. O “180” citado no vídeo acima, por exemplo, é o número do quilômetro da BR 230 (Transamazônica), onde fica o Distrito de Santo Antônio do Matupi, no município de Manicoré, na divisa de Humaitá. Foi dali que, em dezembro de 2013, partiram populares que atearam fogo em casas da aldeia dos índios Tenharim, na Terra Indígena Marmelos. Na ocasião, cinco índios da etnia foram acusados de matar três homens não indígenas.
A população de Humaitá, revoltada com o crime, também destruiu com fogo o prédio e veículos da Fundação Nacional do Índio (Funai). Os índios acusados pelas mortes estão cumprindo prisão domiciliar. As pessoas que destruíram os bens públicos nunca foram punidas. Até os dias atuais falar do crime na cidade é motivo de tensão.
Prefeito e vereador unidos com garimpeiros
Além de fotografias com imagens da revolta de garimpeiros em Humaitá, está em poder da Polícia Federal vídeos que mostram o prefeito do município, Herivâneo Seixas (PROS), e do vereador Antônio Carlos Almeida, o Totinha (PTN), dando suposto apoio aos manifestantes que destruíram prédios e veículos do Ibama e ICMBio. A reportagem apurou que depois do ataque de sexta-feira (27), aconteceu uma comemoração com churrasco na casa do vereador.
É Totinha que aparece, de camiseta azul clara, ao lado do prefeito Herivâneo, de camisa de mangas compridas azul escura, caminhando pelas ruas de Humaitá, seguido por garimpeiros, motociclistas e populares.
Em outro vídeo, feito na mesma sequência, uma mulher, não identificada, ameaça a Polícia Federal e o Ibama.
“Todo povo está indo colocar o carro da Polícia Federal pra correr! O prefeito está aqui, e os vereadores estão tudo aqui apoiando, vão direto para o Ibama. Orem por nós para que dê tudo certo, pessoal”.
O prefeito Herivâneo Seixas é da base aliada do governador do Amazonas, Amazonino Mendes (PDT), que assumiu seu quarto mandato no início deste mês. Apoiador da atividade minerária e da flexibilização das leis ambientais, Amazonino divulgou uma nota oficial apoiando os garimpeiros. No entanto, o garimpo ilegal no rio Madeira desmontado pelas equipes do Ibama e do ICMBio foi denunciado pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), órgão estadual.
À Amazônia Real, o Ipaam disse que nenhuma balsa de garimpo ou cooperativa que atuam no rio Madeira tem licença para operar na exploração de ouro, atividade altamente poluidora por causa do uso do mercúrio, assoreamento dos rios, contaminação das águas, inclusive, dificultando a navegação nesta parte da Amazônia Ocidental. A assessoria do Ipaam disse que o órgão já recomendou várias vezes que os garimpeiros do rio Madeira busquem se regularizar cumprindo as condicionantes ambientais, mas o pedido não foi atendido.
O revez de Amazonino Mendes
Amazonino Mendes governou o Amazonas por três vezes (1987–1990, 1995–1998 e reeleito de 1999 a 2002). Sua opinião sobre a proteção da Floresta Amazônica sempre foi polêmica. Desta vez não foi diferente. Na nota oficial sobre a revolta em Humaitá, ele não comentou a ilegalidade do garimpo no rio Madeira e avaliou o caso como um conflito motivado pelo Ibama e ICMbio.
Amazonino afirma na nota que a ação do Ibama e ICMBio, que destruíram 20 balsas dos garimpeiros no rio Madeira e apreenderam outras 20, deixou famílias desabrigadas.
“Informações preliminares obtidas pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM), após uma ação de fiscalização, funcionários de órgãos federais atearam fogo em balsas que também serviam de local de moradia para os trabalhadores do garimpo. Ainda não há informações sobre o número de desabrigados.”
O governador do Amazonas determinou “a ida de uma equipe para Humaitá para fazer um levantamento e para que o estado, unido à prefeitura, recupere rapidamente a assistência às famílias afetadas”.
Amazonino Mendes não fez comentário sobre a presença de mulheres e crianças em uma área de garimpo no rio Madeira, onde teriam mais de 160 homens trabalhando com máquinas pesadas na exploração ilegal de ouro, uma atividade altamente poluente e lucrativa num momento de grave crise econômica do país. Também não citou as ameaças que os servidores públicos, que defendem o meio ambiente, sofreram dos garimpeiros.
Um ataque terrorista
O posicionamento do governo do Amazonas surpreendeu o diretor de proteção ambiental do Ibama, em Brasília, Luciano Evaristo. “Ano passado, o presidente do Ipaam (ex-presidente Antônio Stroski) pediu que o Ibama fizesse essa operação. Esse ano fizemos várias reuniões com a secretaria do estado do meio ambiente para botar essa operação. Se o governo está defendendo os caras que estão cometendo crime é inversão de valor”, disse.
Luciano Evaristo descreveu o ataque em Humaitá como “terrorista”.
“Isso é uma tremenda inversão de valores. Foi um ataque terrorista de gente que reivindica a continuidade de um cometimento de crime. Nunca vi isso. Só no Brasil. O cara vai para praça pública e diz: ‘queremos trabalhar, queremos continuar a cometer crime’. Isso é muita ousadia. Ir para rua para continuar a cometer um crime. É crime você botar um empreendimento no rio sem licença, poluir, jogar o mercúrio, contaminar o peixe. Eles próprios vão comer o peixe contaminado”, disse o diretor à Amazônia Real.
Durante a operação chamada de Ouro Fino no rio Madeira, 20 balsas de garimpo foram queimadas por agentes do Ibama. Outras 20 foram apreendidas e rebocadas até o porto de Humaitá e desmontadas. Segundo José Leland Barroso, superintendente do órgão no Amazonas, cerca de 160 pessoas tiveram a atividade de garimpo interrompida com a operação.
A destruição com fogo acabou sendo usada como principal pretexto pelos garimpeiros e seus apoiadores para eles perpetrarem o ataque aos prédios dos órgãos ambientais. O argumento tem sido usado e defendido por políticos locais e até pelo governo do Amazonas, conforme manifestações deles nas redes sociais e em entrevistas à imprensa.
José Leland rebateu o uso da justificativa. Ele disse que o Ibama tem prerrogativa legal de destruir equipamentos apreendidos caso eles não possam ser retirados da área.
“Nosso pessoal estava trazendo as balsas em um rebocador, subindo o Madeira em direção a Humaitá, para deixá-las no porto. Eles (garimpeiros) eram em número maior e tomaram o rebocador de assalto. Ficamos sem nenhuma possibilidade de trazer as balsas, deixá-las lá era como deixar a arma na mão do agressor. A única coisa que pudemos fazer foi usar o usar o artigo 111 do decreto 6514/08, que nesses casos autoriza a destruição. Os garimpeiros queriam provocar isso, queriam uma desculpa, não deixaram que o Ibama rebocasse”.
Segundo Leland, a operação do Ibama no Madeira abrange apenas 5% de uma área de atividade garimpeira ilegal que vai de Humaitá até o município de Novo Aripuanã (AM).
“Há cerca de 400 balsas (entre as dragas grandes e as balsinhas) em toda essa extensão. Se não destruirmos tudo, vai chegar a mil. Estão todos ilegais. Só na área do rio Madeira, o garimpo existe há mais de 10 anos. O Ibama já realizou mais de dez operações. Retira, e os garimpeiros voltam com suas balsas. Eles tiveram um breve período regular, mas voltaram a ser irregular”, disse.
E complementa: “Está tendo muita conversa. Vi na TV um deles falando: ‘fiz um empréstimo para fazer minha balsa!’. Então o cara faz empréstimo para fazer atividade ilegal? Tem cabimento isso?”.
A diferença entre a “balsinha” e uma draga mais potente (também chamada de balsa) é que na primeira, o garimpeiro precisa mergulhar no fundo do rio para encontrar ouro (em pó, para depois ser transformado em barra através do mercúrio) e a segunda basta usar uma lança que alcança a profundidade.
Segurança de servidores
Devidos as ameaças dos garimpeiros, no sábado (28), os funcionários do ICMBio e do Ibama foram retirados da cidade de Humaitá pela Polícia Federal e da Força Nacional, e levados para Porto Velho (RO) e outras cidades do país.
Durante o ataque em Humaitá, onde teriam participado cerca de 500 pessoas (a maioria garimpeiros), segundo o superintendente do Ibama, José Leland, os servidores tiveram que se refugiar no quartel do Exército e nas instalações da Marinha para fugir das ameaças de morte. As casas de dois servidores do Ibama foram depredadas e saqueadas, segundo o superintendente do órgão no Amazonas, José Leland Barroso. Este número, contudo, pode estar subestimado. O prefeito Herivâneo Seixas disse à Amazônia Real que o protesto teve mais de cinco mil pessoas. Ele admitiu que participou da manifestação.
A Amazônia Real apurou que dois funcionários do ICMBio também precisaram se refugiar na embarcação, a mesma que foi incendiada neste sábado.
O que diz o prefeito de Humaitá?
O prefeito de Humaitá Herivâneo Seixas (PROS) negou em entrevista à agência Amazônia Real que participou dos ataques aos prédios do Ibama e do ICMBIo no município, mesmo aparecendo nos vídeos que circulam em redes sociais. Ele disse que participou apenas da manifestação nas ruas.
“Fui chamado. Sou prefeito da cidade. Essas manifestações eles chamam logo o prefeito ou vereador. Quando cheguei, tinha mais de cinco mil pessoas. E aí, iria correr? Não podia. E vou em qualquer caminhada. Se não for, eles agem contra o prefeito. Me chamaram e fui para lá com eles. Era uma caminhada pacífica. Não apoiei (os ataques), só fui porque me chamaram”, disse à reportagem.
Ele negou que presenciou os garimpeiros ateando fogo nos prédios do Ibama e ICMBio. Afirmou que, tão logo percebeu a revolta, se afastou da multidão. “Graças a Deus não fiquei na parte do incêndio. Quando vi que começou a se aglomerar e que a situação era outra, incontrolável, saí fora”, afirmou.
No entanto, Seixas culpou o Ibama por fomentar o revide dos garimpeiros. “Violência gera violência, não tem um ditado que diz isso? O Ibama foi lá, queimou a balsa do pessoal, com família dentro, com tudo. Já estava apreendido, já estava multado, estava resolvido, no outro dia tomaram outra atitude. Não havia necessidade de queimar nada. O povo se revoltou. Se sentiu ofendido. Houve esse desentendimento, foi uma atitude desumana do Ibama”, disse.
Questionado sobre o fato de que incêndios a prédios públicos são crimes, o prefeito afirmou que “foi errado” o que os garimpeiros fizeram, mas classificou como algo “natural de um desentendimento”.
“Quem foi o culpado? Quem tacou fogo ou quem foi queimado?”, finalizou Herivâneo Seixas, que administra a cidade desde 2016.
Procurado para comentar as declarações do prefeito de Humaitá, o superintendente do Ibama no Amazonas, José Leland, disse que o órgão ambiental federal não pode ser culpado por ter agido dentro da lei. Segundo Leland, ao reagir, os garimpeiros “enlouqueceram” e perderam “completamente qualquer ato de prudência”.
Garimpeiros falam do ataque
Membro da diretoria da Cooperativa de Garimpeiros da Amazônia (Coogam), Geomário Leitão de Sena disse à Amazônia Real que tem sido comum fiscais do Ibama atuarem no que ele definiu como forma arbitrária na destruição de dragas e balsas do garimpo.
Ele nega que as embarcações estivessem em atividade dentro de unidade de conservação, como acusa Ibama e ICMBio. Segundo ele, a licença ambiental recebida pelo Ipaam previa legalizar ao menos 70 balsas de ribeirinhos que estão no entorno da floresta nacional (Flona de Humaitá).
“Quando foi criada a floresta [nacional] essa comunidade já existia há mais de 50 anos”, diz a liderança garimpeira. A licença ambiental, afirma ele, foi dada à Coogam. Entre as condicionantes estavam a regularização das balsas das famílias da comunidade Tambaqui.
De acordo com ele, foi feita uma parceria entre a cooperativa e essas famílias para que cumprissem as exigências da licença ambiental, que previa preservar uma praia de quelônios localizada em frente a essa comunidade.
A cooperativa, contudo, se recusou a cuidar da área afirmando não ser sua atribuição. A liderança afirma ter pedido a renovação da licença ambiental junto ao Ipaam 120 dias antes do prazo de validade.
“A resolução 237 do Conama [Conselho Nacional de Meio Ambiente] diz que quando você pede a renovação de uma licença com 120 dias de antecedência e ela não é regularizada pelo órgão e nem cancelada ela se renova automaticamente”, afirma.
Segundo ele, os fiscais do Ibama destruíram as balsas sabendo que existiam o Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) – documento emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) – e as licenças ambientais vencidas, mas com pedido de renovação dentro do prazo.
Ipaam nega que haja licença
Procurada para falar sobre as declarações de Geomário Leitão, a assessoria do Ipaam disse que não há nenhuma Licença Ambiental vigente para lavra garimpeira de ouro expedida pelo órgão para a Cooperativa de Garimpeiros da Amazônia (Coogam).
Segundo a assessoria, a cooperativa teve uma licença expedida pelo Ipaam em 2014, com prazo de um ano. Vencido o prazo, a cooperativa entrou com pedido de renovação, em 2015. Contudo, foi indeferido depois que vistorias realizadas por fiscais do Ipaam constataram que os requisitos legais e ambientais previstos nas resoluções para lavra garimpeira de ouro do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemaam) não foram atendidos.
A assessoria disse que para uma licença ser renovada o interessado deve obrigatoriamente atender os requisitos previstos na legislação. Sem isso, não há como haver renovação, tanto que a o pedido de renovação da Coogam foi negado justamente porque ela não atendeu as condicionantes.
Quanto a renovação “automática”, a assessoria disse que só confirmaria nesta segunda-feira (30), após consultar o setor responsável.
Em nota, a Marinha do Brasil diz que, desde a última terça-feira (24), o Ibama, o ICMBio, a Marinha, o Exército e a Força Nacional realizavam uma operação para combater o garimpo ilegal de ouro no Rio Madeira. Segundo a nota, a prática de forma irregular, além de causar prejuízos nocivos ao meio ambiente, contribui para o assoreamento dos rios, contamina as águas com produtos da mineração, bem como, dificulta a navegação.
Na operação, diz a Marinha, a Agência de Humaitá atuou dentro das suas prerrogativas subsidiárias de Inspeção Naval, com ações voltadas para a segurança da navegação, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica.
“Essas ações tem caráter exclusivamente administrativo, que visam promover o desenvolvimento da região, garantindo o transporte de pessoas e cargas sem acidentes e sem prejuízos ambientais.
Procurada para falar sobre o áudio onde uma pessoa ameaça um militar da Marinha em Humaitá, a assessoria do Comando do 9º Distrito Naval (Marinha do Brasil) negou que isto tenha ocorrido. Também informou que não houve algum acordo (como sugere a pessoa do áudio) com os garimpeiros para que embarcações da Agência Fluvial de Humaitá (AgHumaitá) paralisasse suas atividades de Inspeção Naval.
A assessoria disse também que desde sábado, os militares da Agência estão apoiando os Fuzileiros Navais na segurança orgânica da AgHumaitá e atendendo as demandas administrativas do público externo.
Sobre a atividade garimpeira na região, a assessoria disse que, perante a Marinha, os proprietários das dragas precisam apresentar uma área para desenvolver suas atividades.
“A Marinha analisa a área, a fim de certificar se o local compromete a segurança da navegação e, consequentemente, a salvaguarda da vida humana, o que não exime que se busquem as licenças de outros órgãos. As dragas consideradas embarcações deverão, também, estar inscritas nas Capitanias, Delegacias ou Agências. Devido à movimentação aleatória das balsas por causa do regime das águas, a ação poderá comprometer a segurança da navegação. Nesse caso, as mesmas são notificadas pela Marinha”.
Na nota, a assessoria ressaltou que a AgHumaitá presta também, desde a sua criação, “um relevante serviço à população de Humaitá e cidades adjacentes, por meio do desenvolvimento da mentalidade da segurança fluvial, orientando e formando novos aquaviários, mão de obra extremamente importante para uma região dependente da atividade fluviária”. (Colaboraram Fábio Pontes e Alberto César Araújo)
