Acusados respondem na Justiça pela prática de atos de improbidade que acarretaram a expulsão de servidores do ICMBio do município de Lábrea, em março de 2010, após ameaças e ofensas
MPF/AM
O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas pediu a condenação da ex-secretária estadual de Meio Ambiente (SDS) Nádia Ferreira, do ex-diretor-presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) Graco Diniz Fregapani e do deputado estadual Adjuto Afonso (PDT), por intimidar e constranger servidores públicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) durante a realização da Operação Matrinxã, no município de Lábrea (a 702 quilômetros de Manaus), em 2010.
Na fase final do processo de improbidade movido pelo MPF, o órgão confirmou os pedidos de condenação inicialmente feitos em relação a Nádia Ferreira, Graco Fregapani e Adjuto Afonso, pela prática de improbidade administrativa, por terem intimidado e constrangido servidores públicos do órgão ambiental a deixarem o município e não autuarem responsáveis por crimes ambientais na cidade, durante a ação de fiscalização.
O pedido de condenação aos três acusados requer a aplicação das penalidades de perda de eventual função pública que ocupe, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e multas civis de até 70 vezes o valor da respectiva remuneração nos cargos que ocupavam na época dos fatos.
O MPF pediu a absolvição de Márcio de Souza Leite, Elielcio George Catete e Mara Rubia Benevides Said, que também integravam a comitiva ao município, por ausência de provas que justifiquem a condenação dos mesmos, já que não ficou comprovada a participação direta nos atos abusivos praticados na ocasião e suas presenças em Lábrea se deram em função dos cargos subalternos que ocupavam à época, na estrutura da administração estadual.
A ação, que tramita na Justiça Federal sob o número 9501-93.2012.4.01.3200, aguarda manifestação final dos acusados e segue para sentença.
Os mesmos fatos são objeto de outra ação de improbidade, que inclui como requeridos o prefeito de Lábrea, Gean Campos de Barros, os então vereadores de Lábrea Antônio Augusto Moreira de Almeida, Edenir Maia da Silva e Evaldo Souza Gomes, um servidor público municipal, um agricultor e o líder da associação de moveleiros do município. Essa segunda ação foi recebida pela Justiça em julho, reconhecendo “indícios muito fortes das irregularidades apontadas”.
Perseguição e tumulto
Desde a criação da Reserva Extrativista (Resex) Médio Purus que abrange o município de Lábrea em 2008, estão proibidas a extração de madeira e de areia da área protegida. Após receber informações de que as terras da comunidade Cassianã, abrangida pela Resex, estavam sendo invadidas para extração ilegal de madeira, uma equipe do ICMBio foi até o município para apurar as denúncias, mas foi expulsa pela ação do grupo processado.
Conforme o relatório da Operação Matrinxã, as perseguições aos servidores federais começaram a partir da autuação de membros do poder público local, como o vereador Antônio Augusto Moreira de Almeida, conhecido popularmente no município como ‘Bode Augusto’. A intimidação contra os servidores do ICMBio culminou com tumulto ocorrido na praça central de Lábrea, no dia 10 de março de 2010, com o objetivo de expulsar a equipe de fiscalização da cidade.
Nessa data, uma comitiva liderada pela então secretária da SDS, Nádia Ferreira, chegou ao município e se dirigiu à casa da servidora do ICMBio que gerencia a Resex, onde entrou sem autorização e a intimou a participar de reunião com a população e autoridades locais. Conforme os depoimentos, diante da recursa da analista do ICMBio, a secretária passou a ofender a servidora pública e fazer contatos telefônicos, dizendo ser amiga pessoal de Rômulo Neto, presidente Nacional do ICMBio à época, e do então ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
De acordo com o MPF, a secretária da SDS à época ressaltou ainda que a servidora pública do ICMBio havia criado uma “crise institucional” e, por isso, seria expulsa do Estado. De acordo com o inquérito que apurou o caso, o deputado estadual Adjuto Afonso acompanhou a secretária nas declarações e disse ainda que representaria contra a servidora do ICMBio na Assembleia Legislativa.
Diante das ofensas, ameaças e dos riscos à integridade física da equipe do ICMBio, a Operação Matrinxã foi abortada, tendo os servidores embarcado em um avião sob escolta policial, pousando em Porto Velho (RO) no dia 11 de março de 2010.
Para o MPF no Amazonas, os processados ofenderam os princípios constitucionais da administração pública ao intimidar e constranger os servidores do ICMBio a não cumprirem os seus deveres legais, além de incitar a população à revolta.
Influência política
A ex-secretária de Meio Ambiente também responde a uma ação civil pública por exploração ilegal de minérios no garimpo Eldorado do Juma, entre os municípios de Novo Aripuanã e Apuí. De acordo com a ação do MPF, Nádia Ferreira exerceu influência política para viabilizar licenciamento ambiental repleto de falhas e fragilidades e obtenção de direitos minerários do garimpo, que ocasionou a retirada de milhões a devastação de uma área gigantesca, em sua maior parte coincidente com uma unidade de conservação federal, a Floresta Nacional Aripuanã.
Em março deste ano, a Justiça acatou pedido de liminar do MPF e determinou o bloqueio de bens da ex-secretária e de outros processados na ação, entre eles o ex-diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) Miguel Antônio Cedraz Nery, o ex-superintendente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) e ex-secretário de Estado de Mineração, Geodiversidade e Recursos Hídricos do Amazonas (SEMGRH) Daniel Navas, outras duas empresas de mineração (Minorte Extração de Minério Ltda. e BBX do Brasil Ltda).
A ação tramita sob o número 2733.78.2017.4.01.3200, na 7ª Vara Federal do Amazonas.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Amazonas
