Nos próximos dois anos, serão executadas diversas medidas para garantir a liberdade religiosa e enfrentar o racismo, inclusive por meio da veiculação de campanhas publicitárias. Compromisso foi assumido como compensação a descumprimento de TAC
Ministério Público Federal em Minas Gerais
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Minas Gerais, órgão do Ministério Público Federal (MPF), firmou um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) originalmente celebrado com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PMBH) em dezembro de 2016, para a recuperação da rede de drenagem pluvial de meio quarteirão compreendida entre as ruas Piraí e Antônio Gentil, no bairro Concórdia, região nordeste da capital mineira.
Devido ao descumprimento do cronograma inicialmente previsto para as obras, na última quinta-feira, 16 de novembro, o MPF celebrou um aditivo ao TAC original, com o estabelecimento de novos prazos, bem como a adoção, pela PMBH, de uma série de medidas de natureza compensatória ao descumprimento das obrigações assumidas anteriormente.
Inicialmente, a Prefeitura assumiu a obrigação de “prestar todo o apoio necessário à realização da Festa de Xangô, que será organizada pela Casa de Candomblé Ilê Axé Afonjá Oxeguiri tão logo concluída a execução das obras mitigadoras, inclusive com a disponibilização de palco para o evento, sonorização, iluminação, banheiro químico e gêneros alimentícios”.
A PMBH também deverá divulgar, por meio de inserções em meios de comunicação e nos ônibus que prestam o serviço público de transporte coletivo de passageiros da capital, a realização do evento, mencionando, nessa divulgação, seu compromisso com a liberdade religiosa e o enfrentamento ao racismo. No mesmo sentido, até final de 2018, a prefeitura ainda deverá realizar ampla campanha publicitária para a promoção da liberdade religiosa, com foco no enfrentamento à intolerância a religiões de matriz africana.
Outro compromisso assumido pela PMBH foi a de prestar apoio a todos os eventos que estejam programados a partir de hoje, 20, até o próximo dia 30 de novembro, em função da Semana da Consciência Negra.
Finalmente, a Diretoria de Políticas para Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Cultura, deverá realizar em 2019 o “inventário cultural dos terreiros e demais tradições de matrizes africanas existentes no bairro Concórdia, com vistas à sua possível inclusão futura no patrimônio histórico-cultural municipal”.
Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto, Edmundo Antonio Dias, “o inventário cultural dos terreiros e demais tradições de matrizes africanas existentes no bairro Concórdia, com vistas à sua possível inclusão no patrimônio histórico-cultural municipal, ao lado de uma campanha de enfrentamento à intolerância a religiões de matriz africana, é uma forma de tentar compensar o atraso nas obras, que fez com que tenham perdurado entraves à liberdade de culto religioso das pessoas que participam da casa de matriz africana Ilê Axé Afonjá Oxeguiri.”
Em caso de descumprimento do aditivo, a PMBH estará sujeita novamente ao pagamento de multa diária no valor de mil reais.
Histórico – O rompimento desse trecho da rede ocorreu no dia 19 de janeiro de 2016, resultando em uma enorme cratera sob o imóvel onde funciona a Casa de Candomblé Ilê Axé Afonjá Oxeguiri. Uma residência, vizinha ao terreiro, também foi danificada. Obras paliativas acabaram piorando a situação e o esgoto começou a correr a céu aberto, com risco inclusive de desabamento de outros imóveis situados nas imediações. Em consequência dos danos, há quase dois anos, os integrantes da Casa de Candomblé estão impedidos de realizar suas atividades religiosas.
No TAC assinado em 6 de dezembro do ano passado, a PMBH havia se comprometido a cumprir um cronograma que previa a conclusão das obras até 30 de junho de 2017, além de assumir outros compromissos, como a reparação dos danos no imóvel onde funciona a Casa de Candomblé e a inclusão, no programa Bolsa Moradia, das famílias que teriam de sair de suas casas durante as obras (veja aqui).
Ocorre que, esgotados os prazos previstos naquele acordo, a Prefeitura de Belo Horizonte não cumpriu as obrigações pactuadas, especialmente as que diziam respeito à Casa de Candomblé Ilê Axé Afonjá Oxeguiri. Previstas para estarem concluídas no final do primeiro semestre, até hoje as obras de recuperação da rede de drenagem pluvial ainda estão em andamento.
Clique aqui para ler a íntegra do Aditivo.
