Ministério Público Federal no Pará
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 6ª promotora de Justiça Agrária da Região de Altamira, Sabrina Said Daibes de Amorim Sanchez e da promotora de Justiça Agrária da I Região (Castanhal), Eliane Cristina Pinto Moreira, e o Ministério Público Federal (MPF), por meio da procuradora da República de Altamira, Marília Melo de Figueirêdo, expediram Recomendação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), para que adotem providências urgentes para garantir a posse dos assentados e coibir ações criminosas nos Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Anapu III e IV (PDS Virola-Jatobá), município de Anapu, no Estado do Pará.
O MPPA e MPF recomendam ao Incra que comunique e cobre a ação policial ostensiva e repreensiva nos PDS Virola-Jatobá, para coibir ações criminosas de invasão de terras públicas, desmatamentos ilegais, uso ilegal de motosserras, porte de armas e ameaças, no prazo de 5 dias, bem como a permanência policial de no mínimo 30 dias para garantir a posse dos assentados sobre o imóvel da União.
O Incra deverá também instaurar procedimento administrativo para apurar as ocupações ilegais, inclusive com intimação dos eventuais ocupantes para que se retirem voluntariamente das áreas e providenciem a atualização da Relação de Beneficiários do PDS Virola-Jatobá, devido a existência de ocupantes irregulares no local, no prazo de 30 dias.
O Ministério Público recomenda ainda ao Incra que instale duas guaritas com proteção nos acessos principais do PDS, nas Glebas 128 e 107, para evitar o tráfego de veículos transportando madeira irregularmente retirada do assentamento, no prazo de 45 dias.
Por último, foi recomendado ao Incra que exija o cancelamento dos CARs sobrepostos ao CAR dos PDS Anapu III e Anapu IV (Virola-Jatobá) junto à Semas, no prazo de 30 dias.
Em relação à Semas o Ministério Público recomenda que cancele os CARs sobrepostos ao CAR do PDS Virola-Jatobá, no prazo de 30 dias e efetue fiscalização e autuação dos crimes ambientais sendo praticados na área dos PDS.
Quanto ao Ibama, foi recomendado que efetue fiscalização e autuação dos crimes ambientais sendo praticados na área dos PDS Virola-Jatobá.
“Os órgãos de segurança pública e ambientais não têm cumprido seu dever de fiscalizar, investigar e punir os responsáveis por extensas áreas de desmatamento ilegal dentro do PDS Virola-Jatobá, por isso os assentados do PDS encontram em situação de vulnerabilidade e sem condições de impedir a invasão sobre suas terras e os crimes nelas cometidos”, disseram as representantes do Ministério Público.
Entenda o caso
O PDS Virola-Jatobá foi criado há cerca de 15 anos com objetivo de ser um espaço para a manutenção do modo de vida de comunidades locais que lutam pela preservação da floresta, alvo de grande interesse econômico e, por esse motivo, o PDS é alvo de constantes invasões para extração ilegal de madeira.
O Poder Público, reiteradamente, tem se omitido em agir com efetividade para garantir o direito à terra das comunidades locais e a manutenção do modo de vida sustentável, fato que causa o agravamento dos conflitos pela posse da terra na área do PDS.
O Incra não realizou recente levantamento ocupacional dos moradores do PDS Virola-Jatobá, ou mesmo buscou medidas para evitar a ocorrência de desmatamentos na área do assentamento, que já vem sendo denunciado pelos moradores e colaboradores há pelo menos dois anos.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) do PDS Virola-Jatobá está sobreposto por 33 CARs de terceiros não assentados.
No dia 15 de novembro de 2017 um grupo de aproximadamente 200 pessoas articularam uma invasão sobre a área de reserva florestal do PDS, destinada a projeto de Plano de Manejo Florestal Sustentável das comunidades do assentamento, quando passaram a lotear e desmatar as áreas de aproximadamente 100 a 200ha recentemente ocupadas para consolidar suas posses.
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Foto: Roberto Porro.
