Pedro Calvi / CDHM
A Lei 6.683 concedeu a anistia a todos que cometeram crimes políticos ou eleitorais, e também para quem teve os direitos políticos restritos, por causa de Atos Institucionais ou Complementares, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Foram excluídos os condenados por crime de terrorismo, atentado pessoal ou sequestro. Mas, ao mesmo tempo, a lei também concedeu o controverso perdão aos crimes realizados por integrantes das forças armadas durante o regime militar.
Nesta segunda-feira (27), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) participou de uma Sessão Solene para marcar os 39 anos da promulgação da Lei da Anistia. A CDHM é presidida pelo deputado Luiz Couto (PT/PB). O encontro faz parte dos trabalhos da Subcomissão Especial Memória, Verdade e Justiça.
A proposta original da Lei era ser “ampla, geral e irrestrita”. Porém não foi o que aconteceu. Mas, mesmo aplicada de forma restrita, reabriu as portas do Brasil aos exilados e libertou os que permaneciam presos aqui.
Um dos pontos mais polêmicos é a chamada “autoanistia”, que a Lei assinada no dia 28 de agosto de 1979, pelo então presidente da República, general João Batista Figueiredo, concedeu aos militares e civis que cometeram crimes como tortura e assassinato de presos políticos.
“Não queremos que a Lei seja alterada, queremos que seja cumprida. Já está ali que todos que cometem crime de lesa humanidade não podem ser anistiados. E esse tipo de crime foi cometido aos montes durante a ditadura”, esclarece o capitão José Wilson da Silva, presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Atingidos por Atos Institucionais. Ele mesmo um militar atingido por arbítrios do regime da época.
“Foram 604 oficiais, mais de 4 mil marinheiros e cabos e cerca de 1.300 sargentos que tiveram direitos cassados, foram perseguidos. E não porque éramos criminosos, mas porque pensávamos. E quem pensa no coletivo tem que ficar na cadeia, segundo as oligarquias que mandam no nosso país. O Estado é feito pela classe que domina e aplica as leis de acordo com os seus interesses. Nós, das classes subordinadas, temos o dever de nos unir”, conclui o capitão de 87 anos de idade.
Rosa Cimiana dos Santos, da Associação dos Aposentados e Pensionistas Anistiados da Petrobras e Subsidiadas, faz uma dura avaliação da atual gestão da Comissão Brasileira de Anistia que, segundo ela, vem sofrendo ataques por parte do general Gílson Libório Mendes, secretário-executivo do Ministério da Justiça.
“Agora, a tortura é feita com a caneta. Nem para julgamento estão enviando os processos que concedem anistia ou que pedem revisão de algum benefício. São quase cem processos parados. As pessoas estão morrendo, como uma lavradora anistiada, do interior de Goiás, que morreu recentemente aos 92 anos em receber a indenização”, afirma Rosa.
Cleia Jung, da Associação Brasileira dos Anistiados Políticos (Abap), pediu organização aos anistiados e anistiandos. “Temos que ter foco e disciplina. Não podemos ficar dispersos no momento que estamos vivendo. Precisamos de união para conseguir o que queremos. Espero dias melhores para 2019”.
Também participou da Sessão, Manoel Bahia, da Plenária Paulista dos Anistiados Políticos.
A solenidade, que também marcou os 35 anos de fundação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), foi presidida pelos deputados Vicentinho (PT/SP) e Erika Kokay (PT/DF), autores da proposta de realização da Sessão Solene.
—
Arte: Fernando Bola
Enviada para Combate Racismo Ambiental por Pedro Cavil.
