Procurador Domingos Dresch da Silveira afirmou que políticas de austeridade impactam agressivamente as famílias e representam grave retrocesso de direitos
Na PFDC
Apesar dos avanços celebrados ao longo dos 28 anos da Lei nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o atual cenário político exige vigilância e mobilização constantes para impedir retrocessos na garantia dos direitos a essa população. Essa foi a análise dos participantes da audiência pública realizada nesta quarta-feira (29/8) pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados.
Representantes do poder público, da sociedade civil e adolescentes estiveram reunidos com o objetivo de avaliar as políticas destinadas à infância e à adolescência e mapear os desafios impostos nas últimas décadas. “Há um processo de desconstrução veloz que impacta na proteção de meninas e meninos”, destacou o procurador federal dos Direitos do Cidadão substituto, Domingos Dresch da Silveira, ao criticar a Emenda Constitucional 95/2016, que estabeleceu o congelamento de investimentos públicos em políticas sociais pelos próximos 20 anos. De acordo com o procurador, o princípio da prioridade absoluta deve estar, incondicionalmente, associado à garantia de dotação orçamentária para medidas que atendam às famílias.
“Como reflexo do descaso para essa população, temos no País um dos índices mais altos do mundo no que tange à letalidade de adolescentes e jovens”, alertou Márcia Rocha, secretária executiva do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), que chamou a atenção para a redução das verbas destinadas ao combate do trabalho infantil e a tentativa de incorporação do Sistema Nacional da Atendimento Socioeducativo (Sinase) ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), contrariando dispositivos do ECA e normativas internacionais, como a Convenção Internacional sobre os direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário.
Ainda segundo a secretária executiva do Fórum DCA, a Resolução nº 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que regulamenta o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é um importante instrumento de efetivação do ECA. Nesse sentido, o documento está em fase de revisão por um grupo de trabalho do Conselho e a expectativa é que o material – concluída a atualização – seja apresentado como projeto de lei no Congresso Nacional.
As propostas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que alteram artigos do ECA e resultam em retirada de direitos também receberam críticas dos participantes. “Chega de ficar modificando o Estatuto da Criança e do Adolescente para justificar aquilo que o Estado brasileiro não faz”, afirmou Glícia Salmeron, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes. A advogada ressaltou o papel da escola na formação dos estudantes, sobretudo em questões de gênero, sendo necessário discutir direitos sexuais de crianças e adolescentes de forma responsável, argumentou Glícia em crítica ao projeto Escola sem Partido.
Davi Alves, membro do Comitê de Participação dos Adolescentes (CPA) do Conanda, denunciou as tentativas de redução da maioridade penal, de aumento do tempo de internação de adolescentes em conflito com a lei e de alterações na legislação acerca do Jovem Aprendiz. O protagonismo juvenil recebeu apoio dos convidados, como a Promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Luísa de Marillac, que enalteceu a participação de crianças e adolescentes nos processos de elaboração das políticas públicas. Para ela, “quando um agente de proteção não conversa, não dialoga, não pergunta, não dá fala a uma criança para executar uma estratégia de proteção, ele está atuando sob a égide do Código de Menores, e não do ECA”.
O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Marco Antônio Soares, enfatizou a urgência de unificar esforços de resistência em torno das pautas que sofrem mais ameaças. Em nota pública divulgada durante a solenidade, o Conanda reiterou a importância da manutenção dos direitos conquistados, defendeu o aumento da participação de meninas e meninos em conselhos deliberativos e repudiou estratégias de retiradas de conquistas históricas.
Temas relacionados à convivência familiar e comunitária, mortalidade infantil, violência no campo e alienação parental também foram abordados durante o debate com o público.
