A APIB protocolou representação junto à Procuradoria Geral da República na qual pede que Raquel Dodge ingresse com ação judicial para suspender o Art. 21, inciso XIV e seu parágrafo 2º, inciso I, da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, referente à atribuição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no que tange a identificação, delimitação e registro de terra indígena tradicionalmente ocupada.
No documento a APIB ressalta que a MP afronta o Art. 6º, da Convenção nº 169 sobre povos indígenas e tribais da Organização Internacional do Trabalho – OIT, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, bem como o Art. 1º do Decreto n. 1.775/96, Art. 19 da Lei n. 6.001/73 e Arts. 1º e 4º do Decreto n. 9.010/2017.
Solicita, assim, a instauração de Inquérito Civil com o fito de investigar e monitorar os atos e processos administrativos de demarcação de terras indígenas que irão tramitar no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como apurar eventual responsabilidade administrativa atentatória à moralidade administrativa, à democracia e ofensa aos direitos culturais dos povos indígenas, com fundamento no Art. 129, inciso V, da Constituição de 1988.
Veja petição na íntegra AQUI.
