Publicação aborda 26 temas, tais como: arrendamento de terras indígenas, direito à saúde indígena e desintrusão da terra
Procuradoria Regional da República da 1ª Região
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região sediou, nesta quarta-feira (26), o pré-lançamento do Manual de Jurisprudência dos Direitos Indígenas. A publicação aborda 26 temas de direitos indígenas discutidos a partir de casos concretos, com a compilação das principais decisões de tribunais nacionais e internacionais em cada temática analisada.
A divulgação foi realizada durante a reunião do Núcleo de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (Nidcin) do Ministério Público Federal (MPF), que trata da matéria indígena.
O procurador regional da República Felício Pontes Jr, que organizou a obra juntamente com Luciano Mariz Maia, atual vice-procurador-geral da República e ex-coordenador da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR), apontou a importância do pré-lançamento na unidade do MPF com atribuição para atuar na 1ª Região, que abriga mais de 80% das terras indígenas no país. “É bem possível que nenhuma outra região do país enfrente qualquer problema temático indígena que não tenha passado pela 1ª região”, informou.
Felício Pontes Jr também destacou a construção verdadeiramente coletiva do manual e o fato de muitas das decisões publicadas fazerem referência aos pareceres do MPF. “Dá alegria ver como nossas teses foram aceitas pelos desembargadores”, diz. Com o objetivo de subsidiar a atuação de membros do MPF na defesa de direitos indígenas, órgãos governamentais e organizações não-governamentais, além de estudantes e pesquisadores, o livro conta com a vantagem de ser eletrônico e poder ser facilmente acessado por todos.
Segundo o coordenador da 6CCR, Antônio Carlos Alpino Bigonha, trata-se de uma publicação muito importante porque, além de ser uma consolidação do pensamento da Câmara, é uma ferramenta de trabalho para os procuradores e para a comunidade jurídica em geral. Ele declarou a satisfação de realizar o evento na PRR1, onde atuou durante 14 anos. “Realmente, acho que a Procuradoria da 1ª Região sempre teve esse protagonismo, até por englobar 14 unidades da federação: tudo que acontece no Brasil, acontece um pouco aqui”, afirmou.
O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, destacou a importância do diálogo com os desembargadores para garantir as decisões que traduzem os direitos constitucionais dos índios. “Não é constrangendo publicamente, não é com agressões externas ou mera crítica, mas persuadindo, convencendo, trazendo os índios pra cá de forma que os desembargadores conheçam essa realidade”, lembrou. Ele também fez questão de citar vitórias recentes em casos paradigmáticos como Belo Monte e a volta grande do Xingu.
A secretária da Ação Institucional da PGR, Eliana Peres Torelly, que atuou por muitos anos na questão indígena, também mencionou a abordagem de aproximação com desembargadores e ministros. “Com menos confronto, conseguimos avanços espetaculares; hoje a gente mal reconhece a jurisprudência que foi construída ao longo do tempo”, disse. Ela classificou como fundamental a montagem do grupo temático de direitos indígenas no Nidcin e afirmou que o Manual também é resultado disso. “Isso fez com que a gente também virasse uma tribo”, brincou.
Manual – O Manual foi construído a partir da análise de casos concretos e emblemáticos em cada uma das temáticas. A situação é apresentada em breve relato, em linguagem simples e acessível, seguida pelo extrato do acórdão que decidiu o caso, com ementa, trechos destacados e link para a íntegra. Depois, a publicação traz acórdãos correlatos. Ao final de cada capítulo, a obra aborda a jurisprudência internacional, quando existente, com prioridade para as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de cujo sistema o Brasil faz parte.
Com 26 capítulos e mais de 900 páginas, o Manual discute temas como arrendamento de terras indígenas, o direito à saúde indígena, desintrusão da terra, o direito à permanência na terra durante a demarcação, a tese do marco temporal e as condicionantes do caso Raposa Serra do Sol, entre outros. O capítulo mais extenso do livro é o que trata do direito à consulta prévia, livre e informada, previsto na Convenção nº 169 da OIT.
Os servidores do MPF Carla Daniela Leite Negócio, Darlise Moura Castro, Sidney Santos Sales e Karla Nadla Alves atuaram como pesquisadores na publicação, que será atualizada anualmente. O projeto gráfico e a diagramação são do servidor do MPF no Pará Murilo Hildebrand.
O lançamento oficial da publicação está previsto para a primeira semana de abril, em evento que acontecerá em data a definir na sede da Procuradoria-Geral da República, como parte da programação do #AbrilIndígena. Ainda no mês de abril, serão realizados lançamentos nos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região.
Íntegra do Manual de Jurisprudência dos Direitos Indígenas
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Foto: Ascom / PRR1
