Em debate: iniciativas do governo federal para regulamentar a atividade mineradora em terras indígenas, o que hoje é proibido por lei
Procuradoria-Geral da República
“A possibilidade de mineração em terras indígenas depende de lei específica, autorização expressa do Congresso Nacional e deve respeitar a consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas”. Esse foi o posicionamento reiterado pelo coordenador da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF), subprocurador-geral da República Antonio Carlos Bigonha, durante audiência pública na Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (11). Em debate: iniciativas do governo federal que pretendem regulamentar a exploração minerária em territórios indígenas – o que hoje é vedado pela lei.
De acordo com Antonio Bigonha, é necessário compreender o potencial nocivo que a mineração pode oferecer ao meio ambiente e à sobrevivência dos povos tradicionais. Ele destacou que são escassos e pouco conclusivos os estudos acerca da poluição e dos riscos inerentes à atividade. “A mineração provoca grandes danos ao meio ambiente, sendo por isso de difícil conciliação com o modo de vida dos povos indígenas. Os impactos relacionados à poluição e os riscos inerentes da atividade minerária não são suficientemente conhecidos de modo a possibilitar uma tomada de decisão tão importante”, ponderou.
Bigonha demonstrou preocupação com eventuais prejuízos irreversíveis causados à cultura e aos modos de vida tradicionais com a liberação da atividade minerária em terras indígenas. “No Brasil, existe a presença de povos indígenas em condição de isolamento voluntário. Nosso temor é de que o modo de vida dessas comunidades seja prejudicado pela presença dos trabalhadores, o que poderia causar até mesmo o seu desaparecimento”, apontou.
O subprocurador-geral alertou ainda que as propostas do governo não incorporam procedimentos de consulta livre, prévia e informada às comunidades indígenas, conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais. De acordo com Bigonha, a exclusão das comunidades do debate pode resultar na cooptação dos indígenas por falsas promessas, consentindo à exploração de suas terras sem o devido conhecimento dos impactos da atividade minerária.
O debate foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Além do MPF, participaram da audiência representantes do Ministério de Minas e Energia, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), e da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Foto: Cléia Viana/Câmara dos Deputados
