Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais fortalece diálogo interinstitucional para assegurar direitos ameaçados

Além de promover reuniões e encontros com comunidades e autoridades, o órgão se posicionou sobre alterações legislativas que fragilizavam a proteção dessas populações

Procuradoria-Geral da República

Fortalecer e ampliar o diálogo do Ministério Público Federal (MPF) com os poderes Executivo e Legislativo em busca da defesa dos direitos territoriais, da memória e da cultura das populações indígenas e comunidades tradicionais brasileiras. Esse foi o princípio norteador da atuação da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (6CCR) em 2019. Além de promover reuniões com representantes do governo federal, do Congresso Nacional e das comunidades, o órgão se posicionou de forma firma – por meio de notas técnicas e recomendações – sobre propostas e alterações legislativas que enfraqueciam a proteção dos direitos dessas populações.

Em janeiro, logo após a posse do novo presidente da República, Jair Bolsonaro, a 6CCR organizou um evento com autoridades do Poder Executivo, acadêmicos, lideranças indígenas, embaixadores e membros do MPF para estabelecer diálogo com o governo acerca das garantias dos direitos constitucionais indígenas. Na ocasião, o MPF destacou que não poderia haver retrocessos quanto ao direito e às políticas públicas voltadas aos povos indígenas.

Ainda no primeiro semestre, a Câmara promoveu a mesa de diálogo “Direito a Território e Políticas Públicas das Comunidades Tradicionais”. Foram realizadas palestras, relatos de violações cometidas contra povos tradicionais e discussões sobre temas como a extinção de conselhos, colegiados e outras instâncias de participação social, prevista no Decreto 9.759/2019. Editada em abril, a norma foi objeto de nota pública e nota técnica. O encontro também abordou os desafios e prioridades na regularização dos territórios tradicionais, bem como os retrocessos socioambientais nessas áreas.

Política indigenista – Além de promover a aproximação entre os diferentes setores do Estado e da sociedade, a 6CCR atuou ativamente para garantir a defesa das populações indígenas. Desde o início do ano, o MPF se reuniu em várias ocasiões com parlamentares da Câmara e do Senado para alertar sobre a inconstitucionalidade da Medida Provisória 870/2019, assim como da sua versão reeditada, a MP 886. A MP transferia a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e levava a Fundação Nacional do Índio (Funai) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos. Por meio de notasposicionamentosaudiências públicas e encontros com indígenas e autoridades, o MPF defendeu o retorno da Funai ao MJ e a devolução ao órgão da atribuição para demarcar as terras indígenas, o que, de fato, aconteceu.

Para garantir o direito dos indígenas, a 6CCR recomendou à Secretaria de Governo da Presidência da República, ao Ministério da Saúde e à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) a manutenção das estruturas de controle que integram o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), previsto na Lei Arouca (Lei 9.836/99). Os órgãos foram afetados pelo Decreto 9.759/19, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Também celebrou Termo de Ajustamento de Conduta para garantir que o serviço de transporte terrestre de pacientes do Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) Litoral Sul não fosse interrompido.

Em outra frente, a 6CCR emitiu nota técnica contra a proposta de emenda à Constituição (PEC 343/2017) que pretende regular a exploração de atividade agrícola em territórios indígenas. Para o MPF, a medida é inconstitucional e viola os direitos dos indígenas ao desconsiderar a peculiaridade cultural de suas atividades produtivas. A regulamentação da atividade minerária nessas áreas também foi debatida pela 6CCR em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

No mês de novembro, representantes da 6CCR participaram de expedição à Terra Indígena Yanomami, a fim de verificar a situação da reinstalação da Base de Proteção Etnoambiental (Bape) Demarcação – após sentença proferida pela Justiça Federal –, bem como ouvir representantes das comunidades indígenas sobre as melhorias, problemas persistentes e a situação do garimpo ilegal e da saúde da população ribeirinha.

A Câmara também alertou autoridades sobre a vulnerabilidade da Bape da Terra Indígena do Vale do Javari, no oeste do Amazonas. A região sofre com constantes ameaças de invasão, conflitos e atentados. O MPF cobrou a adoção de medidas que garantam os recursos humanos e materiais mínimos para o funcionamento efetivo da base.

Em dezembro, duas recomendações foram enviadas à Funai. Em atuação conjunta com a Defensoria Pública da União, a 6CCR cobrou a revogação de ato normativo que impede o deslocamento de servidor e a prestação de serviços de assistência a comunidades indígenas não regularizadas. Em seguida, recomendou a anulação de portarias que designaram profissionais sem formação e qualificação adequadas para coordenar e realizar estudos de identificação e delimitação de terras indígenas. Segundo a legislação brasileira, esse tipo de trabalho deve ser desenvolvido por antropólogos com qualificação e experiência reconhecidos.

Comunidades tradicionais – A defesa dos direitos dos quilombolas também fez parte da atuação da 6CCR em 2019. O órgão intermediou a celebração de um Termo de Execução Descentralizada (TED) do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MDH) com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a regularização de territórios quilombolas. O acordo prevê o repasse de R$ 1,9 milhão à autarquia para a indenização de oito imóveis localizados em terras ocupadas por comunidades tradicionais.

O colegiado também emitiu nota técnica defendendo que as comunidades quilombolas do município de Alcântara, no Maranhão, sejam consultadas previamente acerca do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos, e da proposta de expansão do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que removeria mais de 700 famílias locais.

No Dia da Consciência Negra (20 de novembro), a 6CCR requisitou informações sobre o andamento das investigações da morte de 20 quilombolas, entre 2013 e 2017. Segundo a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), somente em 2017, o número de assassinatos aumentou 350% em relação ao ano anterior. O MPF também se comprometeu a acompanhar ação que apura feminicídio de liderança quilombola na Bahia.

Outras comunidades tradicionais também foram foco de atenção da 6CCR. As populações extrativistas tradicionais brasileiras participaram de reunião para discutir uma agenda de atuação na defesa dos direitos dessas comunidades. Participaram da reunião lideranças do Conselho Nacional de Seringueiros (CNS) e da Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas e do Povos Extrativistas Costeiros Marinhos (Confrem), além de membros do MPF com atuação na temática.

Representantes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estiveram na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR) para discutir o mapeamento e a identificação de povos e comunidades tradicionais dentro do território brasileiro, em especial os ciganos. O encontro teve como objetivo buscar meios para viabilizar o levantamento e o cruzamento de informações acerca dessas comunidades.

Pescadores e marisqueiros artesanais procuraram a 6CCR para pedir apoio e denunciar violações de direitos sofridas por essas comunidades. O impacto do derramamento de óleo que atingiu a costa nordeste brasileira também foi tratado na audiência, especialmente em relação à segurança alimentar. O MPF defendeu a adoção de medidas urgentes para garantir a subsistência digna das comunidades.

Em outra reunião com Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) para discutir assunto, a 6CCR se comprometeu a realizar um estudo sobre a MP 908/2019, que institui o auxílio emergencial a pescadores de municípios afetados pelas manchas de óleo, e propor eventuais ajustes. O colegiado também deverá questionar o Ministério da Saúde e o ICMBio sobre as providências adotadas pelo governo federal para reparação dos danos causados às comunidades.

Campanhas e projetos – Em 2019, a campanha #AbrilIndígena foi marcada pelo lançamento do “Manual de Jurisprudência dos Direitos Indígenas”, com evento realizado na Procuradoria-Geral da República (PGR). A publicação traz 26 temas de direitos indígenas discutidos a partir de casos concretos, com a compilação das principais decisões de tribunais nacionais e internacionais em cada temática analisada. A exposição “Respeito ou Repetição? – A história que não se quer reviver“, que buscou refletir sobre as consequências da política de integração forçada de povos indígenas brasileiros no século passado, também fez parte da campanha. A programação do #AbrilIndígena incluiu ainda a exibição do documentário “Ñande Guarani” (Nós, os Guarani).

No mês seguinte, a Câmara se dedicou ao #Maio Cigano. No dia Nacional do Cigano (24 de maio), a 6CCR organizou o evento “Ciganos no Brasil – Diálogo e Construção“, com o propósito de discutir a implementação de políticas públicas voltadas à essa população e o enfrentamento ao racismo étnico. O evento abordou temas como saúde e educação, combate à discriminação, identidade e territorialidade dos ciganos. Além disso, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), a 6CCR promoveu o curso “O MPF na Afirmação dos Direitos dos Povos Ciganos“. Destinada a membros e servidores do MPF, a capacitação buscou aprofundar o conhecimento sobre povos ciganos e suas culturas, seus direitos e os instrumentos jurídicos adequados à sua proteção.

Em setembro, o MPF apresentou oficialmente a Plataforma de Territórios Tradicionais. Desenvolvida em parceria com o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e com a Universidade Federal de Lavras (UFLA), a ferramenta utiliza georreferenciamento para reunir e disponibilizar informações de diversas fontes sobre as áreas habitadas por povos e comunidades tradicionais de todo o Brasil. O objetivo é realizar um diagnóstico da ocupação de territórios e das necessidades desses grupos, a fim de orientar a atuação dos órgãos públicos e a definição de políticas que atendam essas comunidades.

O ano de 2019 foi encerrado com mais uma iniciativa de diálogo. Em dezembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o coordenador da 6CCR, Antonio Carlos Bigonha, participaram de reunião com a ministra da Agricultura, Teresa Cristina, para discutir temas relativos a comunidades indígenas e tradicionais. Regularização de assentamentos e territórios quilombolas, uso de bioeconomia (produção de alimentos baseada na utilização de recursos biológicos) e produção agrícola em terras indígenas, entre outros, estiveram na pauta do encontro.

Números – O esforço da 6CCR para promover a mediação entre as populações indígenas e comunidades tradicionais e autoridades do governo federal também aparece em números. Durante todo o ano, 560 reuniões foram promovidas com entidades da sociedade civil e autoridades governamentais para acolher demandas e articular soluções. No âmbito da revisão, foram julgados 1749 procedimentos durante as dez sessões ordinárias realizadas em 2019.

Série – Esta é a sexta de uma série de matérias que trazem a retrospectiva da atuação das sete Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF no ano de 2019. Acompanhe o que foi destaque nas temáticas de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos (1CCR); Criminal (2CCR); Ordem Econômica e Consumidor (3CCR); Meio Ambiente e Patrimônio Público (4CCR); Combate à Corrupção (5CCR); Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR); e Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR).

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