Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão avalia que norma estimula letalidade policial e viola a Constituição e tratados internacionais
PFDC
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), solicitou ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o veto integral ao Projeto de Lei (PL) nº 6.027/2025, recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa do estado. A proposta normativa prevê a concessão de gratificação pecuniária a policiais civis pela chamada “neutralização de criminosos”. A PFDC ressalta que a medida, apelidada pela imprensa de “gratificação faroeste”, contraria parâmetros constitucionais e de direitos humanos.
No documento, o órgão aponta que o PL estimula perigosamente a letalidade policial. “A concessão de incentivo pecuniário para ações letais não constitui uma política pública baseada em evidências, mas, ao contrário, tende a aumentar a violência e a insegurança, afrontando o dever do Estado de adotar medidas progressivas de efetivação de direitos fundamentais”, aponta o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino.
A PFDC destaca que a proposta desrespeita fundamentos do Estado Democrático de Direito, como a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos. Também subverte o dever do Estado de proteger a vida e assegurar a convivência pacífica e democrática. Outro problema identificado é que a proposta normativa vai de encontro aos vetores da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Retrocesso e tratados internacionais
A recomendação chama atenção para o fato de que o PL contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a Corte enfatizou a necessidade de o estado do Rio de Janeiro adotar medidas de redução da letalidade policial. “A criação de uma premiação por mortes, para a PFDC, configura um retrocesso institucional diante dessa orientação”, reforça Dino.
Além dessas questões, a proposta também contraria compromissos internacionais do Estado brasileiro. O Brasil é signatário de tratados que limitam o uso da força estatal, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Nesse contexto, a PFDC lembra que a Corte Interamericana de Direitos Humanos já condenou o Estado brasileiro por práticas de violência policial desproporcional, no “Caso Favela Nova Brasília”.
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Ilustração: Carlos Latuff
