Estudo mostra que 30% das decisões sobre o crime em 2025 tiveram origem em empresas
O ambiente de trabalho é atualmente o principal cenário de denúncias de racismo e injúria racial no Brasil. Um levantamento da plataforma Jusbrasil, com base em 4.838 decisões judiciais publicadas entre janeiro e outubro de 2025, revela que 30% dos casos (1.407 decisões) tiveram origem dentro de empresas.
Do total, 1.113 ocorrências envolveram vínculo direto entre empregadores e empregados, número inferior apenas aos episódios praticados por desconhecidos, que somaram 1.291 decisões.
Para a professora Laura Diamantino Tostes, coordenadora da Oficina de Estudos de Direito do Trabalho da Faculdade Milton Campos, integrante do Ecossistema Ânima, os dados demonstram a persistência do racismo no país.
“O racismo não se limita a atos explícitos. Ele é um sistema de opressão estrutural que organiza privilégios e desigualdades, inclusive definindo quem ocupa quais postos, quem é promovido e quem permanece invisível”, afirma.
A especialista lembra que, em novembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer que o Brasil vive um estado de coisas inconstitucional, caracterizado pela omissão do Estado no enfrentamento do racismo e na implementação de políticas públicas eficazes para cessar violações de direitos da população negra.
Racismo recreativo
Segundo Laura, práticas comuns no cotidiano corporativo ainda são tratadas como brincadeiras, mas configuram discriminação racial. “Há um fenômeno muito comum, chamado de racismo recreativo, conceito desenvolvido pelo jurista Adilson Moreira que inclui piadas e apelidos pejorativos destinados às pessoas negras”, explica.
Apesar de mascaradas de humor, essas condutas podem caracterizar injúria racial, com consequências nas esferas penal e trabalhista.
Além das agressões diretas, a professora aponta indícios institucionais que revelam ambientes racistas, como a ausência de diversidade. “Se a maior parte da população brasileira é negra, por que tantas empresas têm quadros quase integralmente brancos? Isso revela um padrão de exclusão”, destaca.
Exigência de currículo com foto, disparidade salarial entre negros e brancos e falta de promoção para trabalhadores negros também figuram entre práticas recorrentes de discriminação.
Injúria racial e racismo: o que diz a lei
Laura explica que, após a Lei 14.532/2023, a injúria racial passou a ser equiparada ao crime de racismo. “Hoje a pena (para injúria racial) é de dois a cinco anos de reclusão, além de multa”, detalha.
Diante disso, a omissão empresarial pode gerar responsabilização. Caso não haja acolhimento interno, a vítima pode recorrer ao Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho ou registrar ocorrência em delegacia. Também é possível ajuizar ação trabalhista por danos morais.
Compliance além do discurso
Para que o combate ao racismo seja efetivo, a professora defende investimentos reais em governança e integridade, incluindo canais de denúncia anônimos e eficazes. “O trabalhador não pode sentir medo de levar a denúncia. A empresa precisa garantir segurança e acolhimento”, diz.
Ela ressalta que políticas de compliance não podem ser apenas formais. “Não basta parecer antirracista; é preciso ser. Isso exige liderança engajada, códigos de conduta claros, investigações internas rigorosas e tolerância zero a condutas discriminatórias”, afirma.
Entre as ferramentas mais eficazes, Laura destaca o accountability social, com divulgação pública de dados sobre integridade, diversidade e igualdade. “Quando ela abre esses dados, metas e avanços, torna seu compromisso mensurável e transparente para a sociedade”, conclui.
—
Foto: Freepik
