No Ibase
Na semana passada, foi aprovada pelo Congresso a lei antiterrorismo. Agora, para entrar em vigor, só depende da sanção da presidenta Dilma. Melhor seria um veto a uma lei tão fora de contexto no caso do Brasil. Afinal, por que uma lei assim? O que ela visa? Temo a lei pelo que ela pode significar como limitação de direitos civis e políticos fundamentais para a cidadania. Pior de tudo, ela foi votada sem grande debate.
Existe, sem dúvida, uma espécie de acordo no plano multilateral que recomenda aos países adotarem leis específicas antiterrorismo. Desde os atentados de 11/09/2001 nos EUA, leis antiterror vêm sendo aprovadas em diferentes países, dotando os Estados de um poder repressor inimaginável. Leis deste tipo, na verdade, não criam proteção cidadã, mas dotam os sistemas de segurança dos Estados de um poder repressivo cujo efeito maior, até aqui, tem sido a limitação das liberdades de manifestar-se e exercer plenamente a cidadania. Nada a ver com aquele espírito de cooperação e mútuo respeito, com responsabilidade, para não nos acabarmos totalmente, espírito que surgiu da destruição e barbárie da Segunda Guerra Mundial, quando foi criada a ONU e, em seguida, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Hoje, caminhamos para a barbárie novamente.
No contexto do Fórum Social Mundial, surgido em 2001, que inspirou e alimentou um poderoso movimento em prol de uma nascente cidadania planetária, temas como direitos e responsabilidades comuns pareciam criar uma base de resistência contra a globalização capitalista neoliberal sem fronteiras, que transforma nosso mundo em apenas mercadoria para os 1% que o controlam. Fomos superados por fundamentalismos, racismos, xenofobias e extremismos de todo tipo, numa escala inimaginável 15 anos atrás. Neste processo, surgiram “Guantánamos” e a guerra larval, ela mesma mercantilizada com soldados mercenários, só fez se alastrar. Praticamente vivemos um estado de guerra mundial, sem de fato ela estar declarada. E o objetivo é o que se considera terrorismo, como se os Estados e seus exércitos não fossem terroristas. Basta ver o Afeganistão, o Iraque e depois a Síria, o Estado Islâmico que tem como regra essencial o terror, a Ucrânia, entre outros, para a gente se apavorar sobre o que se faz de terrorismo no mundo de hoje. Até a França, símbolo das liberdades cidadãs, sob um governo que se diz socialista, adotou uma terrível lei antiterrorismo, após os atentados de novembro de 2015, que faz Rousseau, Voltaire e outros tremerem nos túmulos.
Sou dos que, desde os anos 90 do século passado, venho pregando ao vento que a globalização neoliberal só é possível com a barbárie, com exclusão e destruição em escala planetária. A possibilidade de mudança para outra direção se reduz a olhos vistos, apesar de resistências e insurgências que se multiplicam localmente mundo afora. Não conseguimos criar movimentos cidadãos para se opor à onda dominante e voltar a sonhar com “outro mundo”, um mundo de direitos, com liberdades e igualdades em nossa fantástica e maravilhosa diversidade como humanidade, em interação vital com a diversidade da natureza, nossa grande mãe. Rapidamente estamos acelerando a destruição natural e a exclusão social, de maneira talvez irreversível.
O espírito repressivo e limitador de direitos de leis antiterror são necessárias para que a globalização e os exércitos imperialistas a seu serviço possam avançar. Mas por que entre nós brasileiros também? Temos muita violência, isto não dá para negar. Mas não se trata de terrorismo! Já temos leis, como o Código Penal, mais que suficientes. Temos, isto sim, um Sistema de Segurança Pública que é seletivo, dominantemente contra pobres e jovens negros acima de qualquer direito. Acrescentar a isto uma lei antiterrorismo é só piorar o que já era ruim. Agora, se sairmos para a rua protestar contra “Amarildos” assassinados no dia a dia da repressão policial, uma tal manifestação poderá ser tipificada pelos policiais e o juiz de plantão como ato terrorista, só depende do modo como o processo é armado e ele interpreta e decide. Já sabemos que uma lei assim só serve para tornar nosso Sistema Judiciário e de Segurança ainda pior, para criminalizar quem busca direitos.
Mas, afinal, por que a lei? Usa-se o argumento das Olimpíadas para que o Brasil se dote de instrumentos legais repressivos capazes de dissuadir atos terroristas. Não basta as leis que temos? Por que uma lei tão antidemocrática? Só regimes de exceção tem leis assim. Se terroristas enquanto tais não existem, nada como um lei para criá-los. Lembro aqui as leis repressivas sobre o chamado tráfico de drogas. É tráfico é um crime só por causa da lei. Aliás, ela criminaliza mais os pequenos consumidoras de drogas – no limite um direito de cidadania – do que os grandes traficantes que estão por trás. A lei antidrogas criou o crime, não foi o consumo. Agora, com a lei antiterror, vamos criar “terroristas” legais?
Na prática, ganhamos em riscos de grande retrocesso democrático e nada em liberdade. Na atual conjuntura, se há algo que pode fazer a diferença é a cidadania na rua. Afinal, nós detemos, exclusivamente, o direito de instituir e constituir. Não são nossos representantes no Congresso Nacional. Por sinal, ele está tomado por interesses escusos e por orientações que não colam na diversa cidadania brasileira. Terá legitimidade uma lei votada num quadro assim?
Enfim, precisamos ficar atentos. As ameaças à democracia rondam por aí. As conquistas democráticas, que nos deu a Constituição de 1988, estão sob risco. Não nos iludamos! Na surdina, uma agenda repressora está sendo gestada por este Congresso sem legitimidade. Pode ser legal o que ele aprova, mas tem muito de ilegítimo. Leis como a flexibilização do Estatuto do Desarmamento o que tem a ver com uma lei que “cria” crimes de terror? Trata-se de nos armarmos para nos defender de um suposto terror? Ou a intolerância com o diverso chegou ao ponto da gente não poder confiar em ninguém e nem sair para a rua para protestar?
*Cândido Grzybowski é Sociólogo, diretor do Ibase.
