Decreto nº 10.148/19 retirou do Arquivo Nacional a competência de autorizar ou não a eliminação de documentos, pondo em risco a guarda e preservação de diversos itens, alguns de relevante valor histórico
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra a União, com pedido de liminar, para suspender integralmente a eficácia do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, por contrariar a “Lei de Arquivos” (Lei nº 8.519/91), a qual dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. A ação é resultado de inquérito que apura as condutas da ré que causaram ilegalidades no setor arquivístico nacional.
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