Recurso ao TJMT sustenta como nula a decisão que viola direito de comunidades extrativistas e povos isolados, e admite ocupação privada na Resex
Procuradoria da República em Mato Grosso
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) apresentaram recurso em processo para proteger a Reserva Extrativista (Resex) Guariba-Roosevelt, no estado do Mato Grosso (MT). O objetivo é anular um acordo homologado judicialmente pela Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que permitiu a permanência de particulares em áreas destinadas a comunidades tradicionais extrativistas. O recurso questiona a decisão e será analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).
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