Não cabe retrocesso, o licenciamento é consequência dos princípios constitucionais do país, afirmou procuradora da República Fabiana Schneider em seminário no Congresso Nacional

Por MPF/PA

Vários projetos de lei e até de emenda à Constituição estão em debate em Brasília com uma única temática: o licenciamento ambiental. Atacado por empresários como obstáculo ao desenvolvimento do país, o licenciamento é o principal instrumento de controle de atividades econômicas potencialmente poluidoras que existe no ordenamento jurídico brasileiro. Diante das várias propostas que surgiram no Congresso Nacional – algumas inclusive prevendo a extinção do licenciamento – o poder Executivo, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), prepara um texto que sirva de substitutivo para ser votado no parlamento. O assunto foi tema de um longo seminário nessa terça, 13 de setembro, na Câmara dos Deputados. Continue lendo “#PEC65Não: mudanças no licenciamento ambiental preocupam MPF e entidades da sociedade civil”