direito à moradia digna

Juíza ignora falta de provas de supostos donos e manda despejar 104 famílias em SP

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Segundo defesa da Ocupação dos Queixadas, em Cajamar (SP), não há documento regularizado de propriedade do terreno

Caroline Oliveira, Brasil de Fato

Cerca de 104 famílias têm até 120 dias para desmontar, voluntariamente, a Ocupação dos Queixadas, em Cajamar, a menos de 50 quilômetros do município de São Paulo (SP). A decisão foi proferida pela juíza de primeira instância Gina Fonseca Corrêa por meio de uma audiência virtual, na última semana de setembro deste ano. O terreno é ocupado desde julho de 2019.

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MPF realiza audiência pública para debater direito à moradia e políticas públicas federais no Rio de Janeiro

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Evento está agendado para o dia 20 de outubro

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) convocou audiência pública, por meio do Edital nº 01/2020, para promover o debate entre as autoridades públicas, os movimentos sociais e demais cidadãos sobre o “Direito à moradia e políticas públicas federais no Rio de Janeiro”.

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ONU responde a parlamentares e apoia projeto de lei que suspende despejos durante a pandemia

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Documento foi recebido nesta terça-feira (15) e responde à um pedido feito pelos parlamentares Helder Salomão (PT/ES), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), Natália Bonavides (PT/RN), Professora Rosa Neide (PT/MT), Paulo Teixeira (PT/SP) e Marcelo Freixo (PSOL/RJ).

Por Pedro Calvi / CDHM​

O grupo havia solicitado, em agosto, ao do Alto Comissariado das Nações Unidas para América do Sul Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos no Brasil, uma análise do Projeto de Lei 1975 de 2020 , em tramitação em caráter de urgência no Congresso, que suspende o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas durante o estado de calamidade pública provocados pela pandemia.

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Em Belo Horizonte, ocupações urbanas construíram mais moradias que a prefeitura

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Relatório da Câmara mostra que 35% das moradias feitas prefeitura pela são para famílias removidas por ela mesma

Redação Brasil de Fato

Números e proporções ilógicas compõem o cenário da habitação em Belo Horizonte. A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, da Câmara Municipal de BH, apresentou na segunda-feira (24) um relatório que mostra, por exemplo, que 35% das moradias produzidas pela prefeitura não se destinaram a diminuir o déficit habitacional, mas sim reassentar famílias removidas pela política habitacional do poder municipal.

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Em São Paulo, PPPs querem despejar famílias durante a pandemia

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“Não querem fazer apartamento para nós. Querem fazer é para a riqueza”, afirma moradora sobre projeto de habitação municipal que pode levar à remoção milhares de famílias que não se enquadram nos perfis sociais das parcerias público-privadas

Por Julia Dolce, Agência Pública

“Aqui tinha tanta lama que eu carregava pedra na cabeça pra fazer um caminho de pedras para minha filha não entrar na perua da escola com o sapato cheio de barro. A gente construiu tudo isso aqui”, lembra, sobre a comunidade Futuro Melhor, Zenaide Nascimento Passos, 65 anos, que a ocupou, há 23 anos, com o marido e a filha Viviane, então com 7 anos. Hoje, as 8 mil famílias que formam a ocupação, no extremo norte da cidade de São Paulo, estão ameaçadas de serem despejadas para a construção de um projeto de habitação de parceria público-privada (PPP) no local. 

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MPF move ação para que a União e o Município de São João de Meriti concluam obras de urbanização no Parque Analândia (RJ)

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Projeto que forneceria 180 habitações foi abandonado em 2013. Sem fiscalização, a região estaria sendo usada para prática de crimes; a questão foi também encaminhada para o ofício de improbidade administrativa

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública, com pedido de liminar, para que a União, por meio da Caixa Econômica Federal, e o Município de São João de Meriti (RJ) concluam as obras de saneamento e urbanização iniciadas, em 2010, no Parque de Analândia e abandonado em 2013. No Contrato de Repasse 0218.807-59/2008, firmado entre as partes, ambos se comprometeram a promover Ações de Saneamento Integrado em Áreas Precárias e o Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, presentes nos Projetos Pilotos de Investimento do governo federal. Com o abandono das obras, as estruturas inacabadas estariam sendo usadas para prática de crimes como tráfico de drogas.

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