A Secretaria de Saúde Indígena e Distritos Sanitários de Saúde Indígena devem garantir condições para a atuação dos conselhos indígenas
No Dia do Índio, comemorado [sic] nesta terça-feira, 19 de abril, o Ministério Público Federal realiza uma ação coordenada para fortalecer o controle social da saúde indígena. Procuradores da República de 19 estados da federação expedem mais de 120 recomendações até a próxima quinta-feira para que a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) e/ou os Distritos Sanitários de Saúde Indígena (Dseis) garantam condições adequadas para a atuação dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (Condisis).
A iniciativa segue orientação do Grupo de Trabalho Saúde Indígena, da Câmara do MPF que atua na defesa das populações indígenas e das comunidades tradicionais. Na visão do Ministério Público, os conselhos são um importante instrumento para regular o funcionamento do controle social, por meio de todos órgãos e instrumentos previstos, e de fundamental importância para a qualidade do serviço público de saúde.
“Sabendo-se que os problemas em saúde indígena são complexos e que, muitas vezes, sequer chegam ao conhecimento do MPF, somente um controle social sólido, com seus órgãos, funcionando adequadamente, pode impulsionar a melhoria da qualidade da política de saúde indígena”, salienta a coordenadora da Câmara, subprocuradora-geral da República Deborah Duprat.
As recomendações visam resolver problemas recorrentes que impedem a correta atuação dos Condisis. “A capilaridade dos conselhos faz com que um maior número de irregularidades cheguem ao conhecimento do Ministério Público e, com isso, possam ser tomadas medidas legais, seja para resolver a irregularidade, seja para punição dos responsáveis”, ressalta o coordenador do GT Saúde Indígena, procurador da República Gustavo Kenner Alcântara.
Depois de receber informações sobre as atuais condições de funcionamento dos conselhos, o MPF pontuou oito problemas recorrentes, alvos das recomendações:
Reuniões: garantia de condições e recursos necessários para realização do Controle Social. A recomendação estabelece a necessidade de se comunicar ao Ministério Público Federal os resultados das reuniões deliberativas.
Nepotismo: a adoção de práticas visando coibir a contratação de parentes dos membros do Condisi pela(o) ONG/Dsei
Capacitação: realização de cursos de capacitação dos conselheiros de Condisi
Prestação de contas: preparação dos conselheiros para a elaboração dos relatórios e disponibilização de informações em tempo hábil do Distrito Sanitário de Saúde Indígena
Incentivo de Atenção Básico aos Povos Indígenas: prestação de contas do saldo remanescente e elaboração do Plano de Aplicação, com oitiva das comunidades indígenas interessadas
Representatividade no Conselho Estadual de Saúde: garantir representação indígena no Conselho Estadual/Municipal de Saúde
Paridade e representatividade: garantir a paridade de representação de classes nos Conselhos Distritais de Saúde Indígena, estabelecendo 50%, 25% e 25%, respectivamente, para representantes dos usuários, trabalhadores e governos, bem como prestadores de serviços
Transparência e informações dos Condisis: disponibilização de informações sobre o Conselho Distrital de Saúde Indígena como composições, com indicação de qual classe cada um de seus membros representa, regimentos, planos distritais entre outros
O que são os Condisis e Conselhos Locais? Os Conselhos Distritais de Saúde Indígena (Condisis) assumem o papel de protagonistas do exercício de participação comunitária. É por meio deles que os povos indígenas podem participar ativamente do processo de elaboração de políticas, definir prioridades, avaliar a execução das ações de atenção integral à saúde indígena, apreciar e emitir pareceres sobre a prestação de contas dos Distritos Sanitários de Saúde Indígena (Dseis), dentre outras funções de extrema relevância.
O controle social também é exercido pelos Conselhos Locais de Saúde Indígena, órgãos colegiados de caráter permanente e consultivo, constituídos no âmbito de cada Dsei e compostos por representantes eleitos pelas respectivas comunidades. Compete ao Conselho Local se manifestar sobre as ações e os serviços de atenção à saúde indígena; avaliar a execução das ações de atenção à saúde indígena nas comunidades; eleger conselheiros representantes das comunidades indígenas para integrarem os Conselhos Distritais de Saúde Indígena; e encaminhar propostas aos Conselhos Distritais de Saúde Indígena.
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