Documento enviado ao Ministério da Justiça e Funai pede a implantação de metas previstas no Plano Plurianual da União 2016-2019, no prazo de 30 dias
Procuradoria-Geral da República
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Ministério da Justiça e à Fundação Nacional do Índio (Funai) para que implementem as metas previstas no Plano Plurianual da União 2016-2019, na Terra Indígena Nonoai, no Rio Grande do Sul. O principal objetivo é eliminar as formas de exploração da terra indígena por não indígenas. A atuação faz parte das ações do Grupo de Trabalho Gestão Territorial e Autossustentabilidade da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR).
No documento, o MPF recomenda a implantação, no prazo de 30 dias, de projeto de gestão ambiental e territorial voltado ao fortalecimento das práticas indígenas de manejo, uso sustentável e conservação dos recursos naturais, além da inclusão social dos povos indígenas. Segundo o órgão, a medida consolida o papel das Terras Indígenas como áreas essenciais para conservação da diversidade biológica e cultural nos biomas florestais brasileiros.
Ainda de acordo com a recomendação, umas das principais metas a serem implantadas é a reversão, até dezembro de 2019, da situação de arrendamento formalizada mediante contratos irregulares de parceria agrícola. O MPF destaca que os arrendamentos impossibilitam que grande parte dos indígenas regularmente usufruam da Terra Indígena, além de gerar o enriquecimento ilícito de não indígenas arrendatários.
O documento também ressalta que a população da Terra Indígena Nonoai vem sofrendo inúmeros prejuízos desde o início dos arrendamentos, há pelo menos sete anos, como o empobrecimento, conflitos internos e ausência de condições mínimas para sobrevivência.
Outras recomendações – Também há a recomendação para que as famílias indígenas da Terra Indígena Nonoai sejam atendidas com projetos de etonodesenvolvimento voltados à segurança alimentar e nutricional e à geração de renda. O prazo estipulado é de 30 dias.
Os órgãos que receberam a recomendação devem ainda executar ou apoiar, no prazo de 90 dias, projetos de recuperação e conservação ambiental na terra indígena Nonoai, além de apoiar a elaboração do Plano de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) e a implementação de ações integradas na Terra Indígena Nonoai.
O documento também recomenda a promoção e o apoio a iniciativas de qualificação das políticas públicas e das ações da agricultura familiar, garantindo atendimento a especificidades indígenas. Segundo a recomendação, o Ministério da Justiça e a Funai devem intensificar a fiscalização na Terra Indígena Nonoai, a fim de assegurar o usufruto exclusivo das terras e de seus recursos pelos povos indígenas.
O MPF ressalta na recomendação que a Terra Indígena Nonoai se destaca como uma das que necessita de auxílio urgente, porque há anos apresenta inúmeros problemas em razão dos permanentes arrendamentos de seu território, sofrendo com as consequências negativas oriundas da ausência de políticas públicas voltadas ao seu desenvolvimento e autossuficiência no uso de suas terras.
Os prazos estipulados serão contados a partir do recebimento da recomendação. Conforme prevê a Lei Complementar 75/93, o documento será encaminhado ao ministro da Justiça pela procuradora-geral da República.
Inquérito Civil 1.29.004.002060/2016-29. Leia a íntegra da recomendação.
