Sugestões encaminhadas ao Congresso Nacional visam adequar o texto do estatuto à Constituição Federal e às normas internacionais que tratam dos povos ciganos
Procuradoria-Geral da República
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Senado nota técnica sobre o projeto de criação do Estatuto Cigano (PLS 248/2015), em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O documento, produzido pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR), ressalta que a proposta é “extremamente meritória e oportuna”, mas apresenta aos parlamentares nove sugestões de melhoria no texto. As propostas de alterações já foram apresentadas ao autor da proposta, senador Paulo Paim (PT/RS). O intuito do MPF é adequar o projeto do Estatuto à Constituição Federal e às normas internacionais que tratam dos povos ciganos – em especial a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A nota técnica defende que haja uma consulta prévia aos povos ciganos e alerta que o projeto contempla apenas parcialmente as demandas no que diz respeito à educação e à saúde. Como as crianças e adolescentes ciganos vivem em situação de itinerância, os sistemas de ensino devem considerar essa peculiaridade e assegurar a matrícula dos estudantes sem embaraço e despidos de qualquer forma de preconceito.
O MPF sugere que o texto inclua orientações às escolas para que elaborarem e disponibilizem memoriais dos alunos, a fim de facilitar a matrícula e a conclusão dos estudos dos ciganos em diferentes instituições de ensino. A educação, pontua o documento, deve considerar suas crenças, costumes e tradições, além de desenvolver estratégias pedagógicas adequadas às suas necessidades de aprendizado.
Saúde, terra e moradia – Outro ponto destacado pelo Ministério Público Federal diz respeito ao direito dos ciganos à saúde pública, tendo em vista que esses povos não estão incluídos em diversas ações e políticas do Sistema Único de Saúde (SUS). Neste quesito, a nota técnica defende o texto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, porque contempla os aspectos culturais dos ciganos. Para o MPF, o estatuto deve prever a inclusão dos ciganos na Política Nacional de Alimentação e Nutrição; no Programa Nacional de Imunizações; no Programa de Saúde Mental; na Estratégia de Saúde da Família; na Política Nacional de Urgência; no Programa Saúde na Escola, entre outros.
O MPF alerta que o projeto também não contempla propostas dos ciganos no que diz respeito à situação fundiária de suas terras e à moradia. A nota técnica ressalta a necessidade de haver proposições relacionadas à regularização fundiária dessas terras ou prever demandas de infraestrutura para os acampamentos e ranchos ciganos. “Não há políticas públicas formuladas especificamente para essa etnia, contemplando as suas especificidades”, pontua o texto. O documento também defende que o combate ao racismo esteja textualmente contemplado na proposta.
Identidade – A 6ª Câmara também propõe aos parlamentares que incluam no texto o reconhecimento dos integrantes dos povos ciganos por meio da autodeclaração. O critério é previsto pela Convenção 169, contemplando não apenas o autorreconhecimento do indivíduo que se apresenta como integrante das etnias, mas também o reconhecimento por sua comunidade.
A nota técnica defende, ainda, que o projeto tenha sua denominação alterada para: “Estatuto dos Povos Ciganos”. Incluindo a palavra “povos” a fim de expressar a pluralidade das identidades étnicas. Sugere ainda que, na redação, a palavra “sexo” seja substituída por “gênero”, tanto no artigo 4º quanto no inciso I do artigo 5º. Este conceito, justifica o documento, faz uma distinção entre a dimensão biológica e associada à natureza (sexo) da dimensão social e associada à cultura (gênero).
A nota técnica é assinada pelo coordenador da 6ª Câmara do MPF, subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bionha. O projeto que cria o Estatuto do Cigano tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. Ele já foi aprovado nas comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Sociais. Se aprovado na CDH, poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
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