MPF/MT esclarece pontos da matéria divulgada pelo MAPA sobre agricultura mecanizada em terras indígenas (atualizada)

Na matéria, foi informado que haveria um acordo entre Ibama, MPF, Funai e indígenas que permitiria o plantio mecanizados nas terras indígenas

No Ministério Público Federal

Sobre a matéria divulgada nesta quarta-feira (13/02) pelo MAPA, o MPF/MT esclarece os seguintes pontos:

1) O MPF defende, diuturnamente, o respeito aos termos da Convenção n. 169 da OIT que asseguram aos povos indígenas a autonomia e a autodeterminação, de modo que possam escolher, livres de pressões externas, qual atividade econômica desenvolver.

2) No mesmo sentido, o MPF também defende, diuturnamente, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, que asseguram aos povos indígenas o usufruto exclusivo de suas terras, vedando, com isso, que pessoas da sociedade envolvente se aproveitem do território tradicional indígena para suas atividades econômicas disfarçadas de ilegais contratos de parceria ou arrendamento.

3) O MPF destaca que tem no IBAMA um grande parceiro na defesa do meio ambiente, dentro e fora das Terras Indígenas, tendo sido o precursor das discussões por uma normatização do processo de licenciamento da agricultura mecanizada nessas áreas, que atualmente carecem de parâmetros, como os que existem para os demais produtores rurais.

4) O MPF também salienta que a FUNAI, diferentemente do que consta na nota do MAPA, não precisa de um “novo olhar”, pois adota o olhar daquilo que os próprios indígenas indicam ser o mais adequado e desejado pelas comunidades. A FUNAI, ao lado do MPF e da SESAI, são os únicos braços do Poder Público que atualmente chegam dentro das Terras Indígenas e que têm dado ouvido aos anseios dessas comunidades, para as quais, agora, o Ministério da Agricultura volta os olhos.

5) Diferentemente do que disse a Ministra Tereza Cristina, o MPF não vê na agricultura mecanizada dos Paresi a “prova” do que eles são capazes, pois quem trabalha ao lado dos indígenas do Brasil não precisa de prova da sua capacidade, que é vivenciada diariamente nas mais diversas atividades e manifestações.

6) Sem tratar os indígenas do Brasil como “coitadinhos”, o MPF entende que é responsabilidade do MAPA, agora, dar “condições de garantir que os indígenas tenham autonomia para produzir e ter qualidade de vida” por meio das demarcações de Terras Indígenas, há tempos paralisadas.

7) O MPF também esclarece que a agricultura mecanizada pode, de fato, ser uma opção para os Paresi, sendo esta a sua vontade, mas não é o caso de todos povos indígenas no Brasil, que devem ter sua autonomia respeitada e, principalmente, suas terras demarcadas.

8) Por fim, o MPF esclarece que não existe nenhuma produção “autorizada pelo Ministério Público Federal”, como diz a nota do MAPA, pois não é função institucional do MPF autorizar ou proibir a produção de quem quer que seja, de indígena ou não índio. Da mesma forma, não existe nenhum acordo entre o IBAMA, a FUNAI e o MPF nesse sentido. O MPF, na verdade, tem intermediado a negociação de um TAC entre o IBAMA e os Paresi (recentemente autuados por cultivar grão transgênica e sem licenciamento), buscando uma forma de regularizar a produção agrícola na região, além de oferecer opções de cultivo sócio-ambientais sustentáveis, com o apoio da EMBRAPA.

8.1) A respeito da nova notícia divulgada pelo MAPA, com base em informações recebidas da Presidência da FUNAI, o MPF esclarece que não houve, na sua presença, nenhum acordo verbal autorizando o plantio e desconhece o prazo ali afirmado (15/fev) para apresentação das informações solicitadas pelo IBAMA. Nas negociações intermediadas pelo MPF para a assinatura do TAC, as informações solicitadas pelo IBAMA deveriam ter sido apresentadas ainda no ano de 2018, o que seria seguido de uma visita à área por parte de fiscais do IBAMA e, então, a assinatura do TAC. O plantio na área só poderia ser retomado a partir da assinatura do acordo.

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