No Mab
Mais de 60 organizações sociais protocolaram na última quarta-feira (19) um requerimento ao governador do Pará, Helder Barbalho, para que a lei de terras aprovada pela Assembleia Legislativa (Alepa) na última semana seja vetada integralmente.
Os movimentos denunciam que a lei 129/2019 facilita a grilagem de terras, veta a possibilidade de regularizar áreas ocupadas por movimentos sociais, permite a venda de terras públicas a preços irrisórios e a privatização de florestas. A lei, que dispõe novas regras para regularização fundiária em terras públicas do estado, foi aprovada após uma manobra legislativa no dia 11 de junho.
Leia a seguir a nota do MAB sobre o assunto:
NOTA DE REPÚDIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE NÚMERO 129/2019
O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) vem, por meio desta, anunciar seu total repúdio ao lastimável Projeto de Lei de número 129/2019, cujo foi sorrateiramente aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Pará,no dia 11 de junho de 2019, nos dois turnos, junto da redação final.
O Projeto em questão tem o intuito de revogar a Lei Estadual de n° 7.289/2009, tratando da regularização de terras públicas urbanas e rurais no Pará, no entanto, tem um objetivo claro de facilitar a grilagem de terras no Estado e legitimar os títulos forjados pelos grandes latifúndios, assim como dificulta a regularização de áreas ocupadas pelos movimentos sociais, aumentando rapidamente os números de assassinatos no campo. Válido ressaltar que o Brasil tem sido apontado e marcado como um país integralmente violento, com o Estado do Pará sendo reconhecido internacionalmente como líder em massacres no campo e o lugar mais perigoso para os ambientalistas, estando à frente no ranking de mortes, de acordo com a Comissão Pastoral da Terra (CPT).
A tramitação e aprovação do projeto pode ser inteiramente reconhecida como antidemocrática, visto que a sociedade civil, assim como instituições compromissadas e movimentos sociais interessados, não foram notificados antecipadamente sobre as mudanças ocorridas através de emendas, que alteram o texto original do Poder Executivo, elaboradas conjuntamente entre a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) – e aprovadas em regime de urgência no dia 04 de junho de 2019.
Em suma, a aprovação das modificações desta anomalia legislativa se deu através de movimentações políticas pelo presidente da CCJ.
O Estado do Pará tem um longo histórico de conflitos agrários decorrentes da má distribuição da terra, que teve como conseqüência o tombamento de diversos trabalhadores rurais, dentre estes, mais recentemente, a companheira Dilma Ferreira, assassinada no dia 22 de março de 2019, na região de Tucuruí, no Município de Baião.
Afirmamos mais uma vez o descaso que sofrem as pessoas que lutam pela terra e pela justiça no Estado da impunidade. Repudiamos e denunciamos a aprovação desta lei que tanto nos é cara. Os conflitos Fundiários tendem a aumentar significativamente com essa proposta efetivada.
Clamamos ao Governador do Estado (Helder Barbalho) que vete inteiramente as emendas elaboradas pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Exigimos respeito e participação popular na elaboração de matérias que nos dizem respeito.
“Água e energia não são mercadorias!”
Pará, 19 de junho de 2019.Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
