Nota Pública da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais denuncia esvaziamento e inviabilização da DPU

Tania Pacheco

“Vale lembrar que a DPU, a despeito do corpo exíguo de servidores e do número insuficiente de 625 Defensores Públicos Federais em atividade, prestou quase dois milhões de atendimentos à população em 2018, exercendo a defesa judicial e extrajudicial, em todas as matérias de competência federal, sempre em favor dos mais necessitados, idosos, crianças, adolescentes, consumidores, militares, famílias, povos tradicionais, pessoas em situação de rua, presos e grupos vulneráveis em geral’, diz a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, em Nota em defesa da instituição.

Não tenho dúvidas de que é exatamente a composição de seu ‘público-alvo’, esses “mais necessitados”, que a torna, mais que prescindível, indesejável. Na matéria Governo manda DPU fechar 43 unidades e devolver 63% dos servidores cedidos, que publicamos ontem, é possível verificar a lista das unidades que serão fechadas, a maioria em áreas de onde os direitos das minorias são intensamente desrespeitados, como Altamira e Santarém, no Pará, ou Dourados, no Mato Grosso do Sul.

Mas não se trata apenas disso. Como sestá dito na Nota Pública, os 635 Defensores Públicos Federais (número absurdamente pequeno para garantir a presença da DPU em todo o território nacional) não contam com servidores de apoio à atividade-fim de carreira para operacionalizar suas tarefas. Os 800 funcionários que com eles trabalham são todos cedidos. Com sua saída, iremos assistir à morte sequer lenta da DPU. Essa ameaça não pode ser ignorada pelas pessoas que lutam pelos Direitos Humanos, pela Constituição, pela Democracia.

Abaixo, a nota da ANADEF:

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“É com extrema preocupação que a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF avalia o plano de contingenciamento de atuação e fechamento de unidades no interior do país em discussão na Defensoria Pública da União – DPU. O plano decorre do impasse acerca da manutenção da força de trabalho dos servidores requisitados pela DPU, gerado pelos artigos 105 a 108 da Lei 13.328/2016.

A DPU não conta com carreira de servidores de apoio à atividade-fim dos Defensores Públicos Federais. A muito precária estrutura administrativa do órgão, que se estende por 80 unidades no país, além da Administração Superior em Brasília-DF, é hoje composta por cerca de 800 servidores requisitados, 300 servidores do Plano Geral do Poder Executivo – PGPE e pouco mais de 100 servidores anistiados. A Lei 13.328/2016 determinou a devolução de todos os servidores requisitados pela DPU, em até três anos contados de sua vigência. Passados, porém, esses três anos, não foi criada a carreira de servidores de apoio da DPU, situação ainda mais distante em face da imposição de limites orçamentários severos às instituições autônomas pela EC 95/2016 (teto dos gastos).

A devolução abrupta de cerca de 70% da força de trabalho da DPU gerará um colapso imediato na instituição, impedindo-a de prestar atendimento à população. Vale lembrar que a DPU, a despeito do corpo exíguo de servidores e do número insuficiente de 625 Defensores Públicos Federais em atividade, prestou quase dois milhões de atendimentos à população em 2018, exercendo a defesa judicial e extrajudicial, em todas as matérias de competência federal, sempre em favor dos mais necessitados, idosos, crianças, adolescentes, consumidores, militares, famílias, povos tradicionais, pessoas em situação de rua, presos e grupos vulneráveis em geral.

A ANADEF conta com o apoio das autoridades constituídas para impedir esse retrocesso de dez anos no atendimento jurídico de excelência à população carente e na promoção do acesso à Justiça a quem mais precisa.”

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

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