MPF e MP/PR assinam acordo com a Petrobras para reparação de dano ambiental no Paraná

Valores serão destinados à recuperação de áreas do município de Araucária e da bacia hidrográfica do Alto Iguaçu

Ministério Público Federal na 4ª Região

Foi homologado nesta quinta-feira (14), pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), termo de acordo judicial entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Paraná (MP/PR), o governo do estado, o Município de Araucária e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) com a Petrobras, no total de quase R$ 1,4 bilhão (R$ 1.396.439.989,71).

O valor pago pela empresa petrolífera será destinado à recuperação de áreas degradadas pelo vazamento de 4 milhões de litros de óleo da Refinaria Presidente Getúlio Vargas, em Araucária, na região metropolitana de Curitiba, em julho de 2000. O grave acidente ecológico atingiu o Rio Iguaçu, contaminando solo e água, se estendendo a outros municípios do Alto Iguaçu e matando peixes, aves e anfíbios – até hoje são adotadas medidas de monitoramento de seus efeitos.

Os recursos serão pagos em quatro parcelas, sendo a primeira depositada dez dias após a homologação do acordo. As demais parcelas serão pagas a cada 90 dias, corrigidas pelo IPCA-E/IBGE. A maior parte dos recursos (66,66%) será destinada ao Fundo Estadual do Meio Ambiente do Paraná (Fema) e aplicada exclusivamente para ações voltadas ao meio ambiente. Entre as ações, recuperação de áreas degradadas, proteção de encostas e margens de rios, restauração de áreas de preservação permanente, implementação e preservação de unidades de conservação no Paraná, redução de resíduos sólidos, entre outras.

Os projetos para liberação de recursos deverão ser submetidos à apreciação do conselho do Fema, integrado por representante do MP/PR indicado pelo procurador-geral de Justiça. Toda liberação será informada aos Tribunais de Contas do Paraná e da União. Os 33,34% restantes serão destinados ao Fundo de Direitos Difusos da União, devendo ser empregados na forma da legislação própria.

Além do pagamento, o acordo prevê que a Petrobras cumpra todas as obrigações estabelecidas pelas decisões da Justiça, tarefa que será acompanhada e fiscalizada pelo Instituto Água e Terra do Paraná, que, ao final, elaborará relatório para atestar o cumprimento das medidas indicadas e a reabilitação do local atingido pelo vazamento – o documento será encaminhado ao MPF e ao MP/PR.

A assinatura encerra uma disputa que se arrastava há muito tempo na Justiça Federal: a Petrobras foi condenada a pagar indenização na primeira instância ainda em 2013, sentença confirmada pelo TRF4. Com o acordo, não cabem mais recursos aos Tribunais Superiores quanto às questões de mérito, o que poderia prolongar o litígio por mais alguns anos.

“O acordo é bom para o meio ambiente porque antecipa muito o cumprimento de sentença, pondo fim a um processo que já se arrasta há mais de 20 anos. Os recursos ficam vinculados a finalidades estritamente ambientais e devem reverter em ações concretas que beneficiarão não apenas a área impactada pelo grave acidente ambiental, mas também unidades de conservação estaduais e federais e seus corredores ecológicos e municípios da bacia hidrográfica do Alto Iguaçu, entre outras destinações previstas”, afirmam os procuradores regionais da República Fábio Bento Alves e José Osmar Pumes, que representaram o MPF na negociação.

Arte: Secom/PGR

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