Segundo publicação da WWF, 765 fazendas e 175 mil cabeças de gado ocupam o que era uma área de floresta densa há 27 anos, transformada em Resex Jaci Paraná para assim ser protegida.
O texto abaixo está publicado no Mapa de Conflitos envolvendo Injustiça e Saúde Ambiental no Brasil* e é a Síntese que abre uma detalhada pesquisa sobre mais esse caso revoltante: “Reserva Extrativista (Resex) Jaci Paraná sofre com invasão de caçadores, desmatadores, grileiros e pecuaristas, que praticam ilegalidades dentro de seus limites com conivência de órgãos públicos“. Boa leitura. (Tania Pacheco)
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“A Reserva Extrativista (Resex) Jaci Paraná foi criada no estado de Rondônia em 17 de janeiro de 1996, por meio do Decreto nº 7.335, abrangendo áreas dos municípios de Campo Novo de Rondônia, Nova Mamoré e Porto Velho. A Resex possui 197.364,00 hectares, tendo sua maior parte situada no município de Porto Velho, capital do estado, que abriga 66,57% – ou 132.183,33 hectares.
A Resex Jaci Paraná foi criada para promover a exploração sustentável e a conservação de recursos naturais renováveis por parte de comunidades extrativistas, ribeirinhas e indígenas na região, que atuam tradicionalmente na extração da seringa, da castanha, do açaí e de outros frutos e produtos florestais da Amazônia (INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL, 2023). As unidades de conservação, como a Resex Jaci Paraná ou o Parque Estadual de Guajará-Mirim, formam um verdadeiro cinturão de proteção em volta de terras indígenas.
A Resex integra um mosaico de áreas de proteção que estão próximas ou no limite de terras indígenas (TIs), como as TIs Karitiana, Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau (Amondawa, Juma, Oro Win e Uru-Eu-Wau-Wau), Rio Negro Ocaia (Wari’), Igarapé Lage (Wari’) e Igarapé Ribeirão (Wari’). Além disso, há unidades de conservação (UCs) que protegem as TIs, como o Parque Estadual de Guajará-Mirim, o Parque Nacional de Pacaás Novos, a Floresta Nacional (Flona) do Bom Futuro e a Resex Rio Ouro Preto, segundo aponta Fábio Bispo (2022).
A Resex Jaci Paraná é uma Unidade de Conservação gerida pela Coordenadoria de Unidades de Conservação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (CUC-Sedam/RO). Sua criação é de grande importância para manter e preservar os biomas e ecossistemas da Amazônia, como as Florestas Ombrófilas (Submontana, Aberta Aluvial e Densa Submontana) – caracterizadas por locais de grande umidade, com vegetação de folhas largas e perenes e por chuvas abundantes e frequentes – ou mesmo vegetações de transição, como a Savana ou Cerrado – caracterizadas por um clima mais quente e seco, com árvores e arbustos espaçados, troncos tortuosos em terreno geralmente plano, segundo registros do Sistema Nacional de Informações Florestais (Snif).
Mesmo diante de tamanha relevância, a Resex Jaci Paraná vem há anos sofrendo ameaças por conta de diversas atividades ilegais praticadas dentro de seus limites, os quais são sucessivamente invadidos por caçadores, desmatadores, grileiros e pecuaristas. Desde 2004, o Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e o Ministério Público Federal (MPF) já ajuizaram mais de cinquenta ações civis públicas (ACPs) contra invasores na resex.
Alguns desses inquéritos tiveram ganho de causa para a reintegração de posse, retirada dos animais e invasores, mas muitos não surtiram efeito. Em 2023, 27 anos após a sua criação, dados do governo de Rondônia apontam para a existência de 765 fazendas e 175 mil cabeças de gado dentro da área que deveria estar protegida, segundo publicado pela WWF Brasil (2023).
Mais recentemente, deputados que compõem a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO), bem como o próprio governador do estado de Rondônia, Marcos Rocha (União Brasil), estimulavam ações inconstitucionais dentro da resex. Rocha incentivou, com projetos de lei, a entrada de atividades ilegais no interior da resex, como a pecuária.
Foi o caso da Lei Complementar nº 1.089/2021, de sua autoria, que alterou os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, reduzindo em quase 220 mil hectares as unidades. A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) e sancionada em 2021. Porém, em novembro de 2021, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO).
Conforme aponta Fábio Bispo (2022), estas ilegalidades contam também com a conivência de órgãos públicos, como a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam); a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron) e a Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri/RO) (BISPO, 2022). Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o Idaron era permissivo quanto à entrada de animais na reserva, alegando que a atividade da autarquia não era de fiscalização ambiental.”
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