Aprovado pela Comissão Especial, o PL ainda precisa de votação no Plenário da Câmara, no Senado e da sanção presidencial
Por Nadine Nascimento , da Página do MST
A bancada ruralista conseguiu aprovar, por 18 votos a 9, o chamado Pacote do Veneno (PL 6299/02), no último dia 25. O conjunto de medidas revoga a atual Lei dos Agrotóxicos, caso o placar não seja revertido nas próximas etapas de votação.
Entre as principais mudanças propostas pelo substitutivo está a criação do registro temporário: caso um agrotóxico não consiga ser avaliado no tempo determinado de 24 meses, a substância recebe um registro temporário e poderá ser usada desde que tenha sido aprovado em outros países. Isso causa grande preocupação de especialistas, porque entre essas substâncias podem estar aquelas com ingredientes causadores de câncer, malformações e outras alterações graves. Hoje, estas substâncias são explicitamente proibidas, mas o Pacote do Veneno retira esta proibição.
Após ser aprovado em Comissão Especial, o PL já pode ser colocado na Ordem do Dia da Casa para votação definitiva no Plenário da Câmara. A próxima votação ainda não tem data marcada. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, comprometeu-se a não levar o projeto para avaliação enquanto não houver acordo entre os líderes partidários.
Contudo, a aproximação do período eleitoral coloca um cenário que faça com que o Pacote do Veneno seja colocado para votação antes mesmo de haver um acordo entre os líderes, devido a interesses políticos e econômicos da bancada ruralista.
A votação no Plenário requer a presença de, no mínimo, 257 deputados. Para a aprovação, é necessário maioria simples, ou seja, votos favoráveis da maioria dos presentes, o que preocupa os ambientalistas, já que o lobby ruralista é o maior da Câmara.
Caso seja aprovado na Câmara dos Deputados, o Pacote do Veneno segue para o Senado. O projeto é de Lei ordinária, assim, o quórum para aprovação é de maioria simples, ou metade + 1 dos membros presentes na Casa Legislativa. A Casa pode aprová-lo, rejeitá-lo ou emendá-lo.
Se aprovado, segue para sanção do Presidente da República. Se rejeitado, será arquivado, e só será novamente apreciado se houver novo projeto em outra sessão legislativa, ou mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, caso em que poderá ocorrer na mesma sessão legislativa.
Resistência
Com uma taxa de consumo de agrotóxicos beirando os 7 litros por pessoa ao ano, e uma lei que libera o uso de pesticidas no cultivo com limites de 200 a 400 vezes maiores do que o permitido na Europa (segundo estudo “Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia”), o Brasil é campeão mundial no uso de veneno. A proposta dos ruralistas, do atual ministro da agricultura, Blairo Maggi – o “ rei da soja” -, tira a concessão e manutenção do registro dos produtos das mãos da Anvisa e do Ibama, que cuidam, respectivamente, dos impactos na saúde humana e ambientais, para se transformar em prerrogativa exclusiva do Ministério da Agricultura (Mapa).
Aos órgãos de saúde e meio ambiente caberia apenas o papel de homologar laudos de avaliação de risco fornecidos pelo fabricante. Produtos com substâncias cancerígenas, teratogênicas ou que possam provocar distúrbios hormonais prejudiciais à formação de fetos poderiam ser registrados e só seriam proibidos se oferecerem “risco inaceitável”, comprovado pelos órgãos oficiais.
Anvisa, Ibama e Fiocruz são os principais adversários do projeto, bombardeado também por ONGs, pelo Instituto Nacional do Câncer e outras 280 entidades, além do Ministério Público Federal. As entidades advertem que, se o uso exagerado de agrotóxicos já produz danos comprovados, o quadro pode ficar ainda mais agudo diante da possibilidade de aprovação do novo marco. Muitos produtos proibidos em outros países, dizem as entidades, poderão ser consumidos largamente no Brasil.
A oposição dentro da Câmara também lutou bravamente contra a aprovação. Os nove deputados que votaram contra o projeto na Comissão – Alessandro Molon (PSB-RJ), Bohn Gass (PT-RS), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Ivan Valente (PSOL-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Julio Delgado (PSB/MG), Nilto Tatto (PT/SP), Padre João (PT/MG) e Subtenente Gonzaga (PDT/MG) – usaram todos os instrumentos regimentais para tentar impedir a votação do projeto, que acabou vencida pela bancada ruralista.
