MPF quer a resolução dos problemas e explicações em audiência. Ações garantem acesso de comunidades tradicionais do Pantanal à água, educação e saúde.
O Ministério Público Federal (MPF/MS) solicitou à Justiça Federal a designação de audiência para cobrar o cumprimento, pela prefeitura de Corumbá, de duas decisões judiciais e de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que garantem o direito à educação, saúde e água potável a seis comunidades ribeirinhas tradicionais do Rio Taquari, no Pantanal de Mato Grosso do Sul. As multas pelo descumprimento das decisões judiciais, somadas, chegam a R$ 2.634.000,00, somente até setembro de 2016, sem correção monetária.
O MPF objetiva que o gestor público do município de Corumbá cumpra, de uma vez por todas, as determinações judiciais antes da referida audiência.
Caso contrário, espera que o prefeito compareça pessoalmente para as justificativas necessárias, tendo em vista que o acúmulo massivo das multas pelo descumprimento reiterado de decisões judiciais, além do desprezo ilegal em detrimento das Comunidades Tradicionais do Rio Taquari, configura desrespeito às decisões proferidas pelo Poder Judiciário.
Há pelo menos 1 ano e meio as decisões judiciais são ignoradas e, principalmente, as comunidades tradicionais do Pantanal são vítimas do descaso do que o MPF classificou como “profissionalismo protelatório”. Por tais motivos, a audiência cuidará dos três processos, de maneira a reunir todas as questões e evitar mais uma vez o prolongamento dessa situação de descaso.
Fornecimento de água potável
A decisão que há mais tempo está sendo descumprida ( um ano e meio), determina que o Município de Corumbá forneça 15 litros diários de água potável para cada morador das comunidades Cedrinho, Limãozinho e Corixão, até o estabelecimento definitivo do fornecimento de água na região. Também determinou a disponibilização de 3 tratores com motoristas, com toda a segurança necessária, para o transporte escolar das crianças, transporte emergencial de pacientes e transporte ordinário de pessoas e de mantimentos entre o rio e as comunidades. A multa para o descumprimento é de R$ 2 mil diários e somava, até setembro de 2016, R$ 1,7 milhão.
Referência processual na Justiça Federal de Corumbá: 0000539-49.2015.403.6004
Transporte escolar
Outra decisão, descumprida há 1 ano, determina que a prefeitura disponibilize quatro tratores, com toda a segurança necessária (nos moldes do que se encontra na comunidade do Bracinho) e quatro motoristas, para o transporte escolar de todos os alunos das comunidades Cedrinho, Limãozinho, Corixão, Cedro e São Domingos, de maneira a garantir o transporte gratuito, eficiente e suficiente, a todos aqueles que queiram estudar na Escola Municipal Rural Polo Porto Esperança. A Prefeitura de Corumbá deveria ter cumprido a decisão até, no máximo, o início do ano letivo, em 22 de fevereiro de 2016. A multa semanal pelo descumprimento, de R$ 15 mil, acumulou, até setembro deste ano, R$ 495 mil.
Referência processual na Justiça Federal de Corumbá; 0000989-89.2015.403.6004
Estradas de acesso
O MPF ajuizou a execução do TAC firmado em 27 de janeiro de 2014 com o Município de Corumbá, tendo em vista o descumprimento das obrigações assumidas, que seriam a construção das estradas de acesso às Comunidades Tradicionais do Pantanal e o transporte de cerca de 800 manilhas (canos para transporte de água) da beira do rio até as Comunidades Cedro, São Domingos e Bracinho, até a data limite de 30 de setembro de 2014.
Com a execução do TAC, a Justiça deu prazo até 30 de julho de 2015 para o cumprimento das medidas com as quais a prefeitura havia concordado. A multa diária pelo descumprimento é de R$ 1 mil. Até setembro de 2016, o valor das multas somava R$ 429 mil.
Referência processual na Justiça Federal de Corumbá: 0000540-34.2015.403.6004
