Às mulheres e homens que lutam por uma sociedade mais livre, justa e solidária.
Nós, advogadas e advogados reunidas e reunidos entre os dias 30 de novembro e 03 de dezembro de 2016, em Curitiba/PR, no XXI Encontro da Renap – Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares, agregando mais de 100 advogadas/os e trinta entidades, coletivos e movimentos sociais de todas as regiões do país, do campo e da cidade, diante da conjuntura de golpe institucional, ascenso conservador, intensificação da violência, repressão e retirada de direitos da população brasileira pela via política e judicial, vimos reafirmar nossos compromissos e expressar o que segue.
A Renap se apresenta como um dos espaços que historicamente realiza a articulação de advogadas e advogados que atuam cotidianamente na defesa dos movimentos sociais no Brasil, em suas diversas dimensões estruturais de classe, gênero, raça, diversidade sexual e geracional, na proteção contra a violência e espoliação pelo modelo de desenvolvimento econômico, na defesa diante da criminalização da luta por direitos, bem como na afirmação de novos direitos que se constroem na luta social organizada.
Historicamente a identidade de advogadas e advogados populares forjou-se a partir da articulação em rede e inserção junto a movimentos sociais populares e entidades de assessoria jurídica popular em todos os estados do Brasil. Recentemente observa-se a emergência de novas formas e culturas de organização política de advogadas/os que, diante da conjuntura de retrocesso político, no bojo das novas formas de mobilização e manifestação, e novas tecnologias de comunicação, se apresentam também nesta tarefa histórica de tradução jurídica da luta política por direitos no Brasil.
Neste XXI Encontro Nacional a Renap se deparou com casos e temas que estão na agenda da advocacia popular no cenário atual. O papel da advocacia popular na luta contra os impactos dos agrotóxicos e transgênicos; a retirada de direitos dos povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais em sua relação com o território e o meio ambiente; a responsabilização de empresas transnacionais por desastres socioambientais; a necessidade de auto-proteção e o problema da criminalização das defensoras e defensores de direitos humanos; a intensificação em novas formas de criminalização dos movimentos sociais; o enfrentamento às questões de gênero no âmbito das organizações e da sociedade; e o discurso de ódio e a resposta penal à LGBT fobia.
Com o avanço e organização de forças conservadoras observam-se retrocessos na agenda política do Estado brasileiro, o que gera um alerta sobre o modo como setores do sistema de justiça estatal – magistradas/os, promotoras/es e procuradoras/es de justiça – não apenas assumem o protagonismo político nesta agenda conservadora, como atuam de modo a fortalecer o seu poder político corporativo e institucional, a partir de uma lógica de defesa de seus privilégios e blindagem em relação aos princípios democráticos de participação e controle social.
O recuo da política democrática e a retirada de direitos se consolida, no campo jurídico, com a intensificação da criminalização da luta social e de toda forma de mobilização que se oponha ao avanço conservador. Ressaltamos e reconhecemos a atuação de juízas/es e membros do ministério público comprometidos com a efetivação dos direitos humanos. No entanto, salvo estas valiosas exceções, os agentes do sistema de justiça não reconhecem e não são capazes de dialogar com a expressão social organizada em prol da defesa dos seus direitos.
Neste contexto, órgãos de segurança intensificam a repressão, ao passo em que instituições de justiça alinham-se à criminalização das lutas sociais e movimentos populares, aprofundando o retrocesso através da retirada de direitos constitucionais pela via judicial.
Diante deste cenário, a Renap reafirma o seu compromisso com a promoção e defesa luta social organizada perante o sistema de justiça e segurança pública. É a sociedade e seus coletivos que guiam os rumos da democracia, delimitando o horizonte de existência e de atuação estratégica e cotidiana da advocacia popular.
Este cenário de crise política e retirada de direitos anuncia a retomada e intensificação das lutas por direitos pelo povo brasileiro, o que provoca o recrudescimento da repressão e da criminalização dos movimentos sociais. Diante disso, a advocacia popular convoca a solidariedade de todo o campo jurídico com a luta social, e reafirma seu compromisso e princípios éticos, mantendo-se firme e convicta como uma advocacia orientada pela efetivação dos direitos humanos na defesa dos movimentos populares.
Curitiba, 03 de dezembro de 2016.
REDE NACIONAL DE ADVOGADOS E ADVOGADAS POPULARES
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Enviado para Combate Racismo Ambiental por Rodrigo de Medeiros Silva.
