Cooperativa condenada por extração de ouro sem licença ambiental, em local de desova de quelônios, deve recuperar áreas degradadas

MPF requer que Coemfam se abstenha de realizar atividades de extração de minérios e recuperar as áreas já degradadas, sob pena de multas

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas requereu à Justiça Federal o cumprimento da sentença que condenou a Cooperativa dos Extrativistas Minerais de Manicoré (Coemfam) a implementar uma série de medidas compensatórias aos danos ambientais causados pela extração de minério de ouro, realizada sem licença ambiental, em área localizada na margem esquerda do rio Madeira, próxima à Ilha de São João, local de desova de quelônios. O processo foi iniciado a partir de ação civil pública, ajuizada pelo MPF em 2014.

Dentre as principais medidas, a decisão determina que a Coemfam se abstenha de realizar extração mineral naquela localidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, e também recupere a área degradada pela atividade de extração, no leito do rio Madeira, bem como a praia de desova de quelônios atingida, mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), no prazo de 90 dias, após a intimação da cooperativa. A ausência de apresentação do plano sujeita a cooperativa a pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento.

A Justiça estabelece que, caso não seja possível a completa recuperação da área degradada, sejam executadas medidas compensatórias adequadas e proporcionais ao dano não recuperado. A sentença ainda prevê o pagamento de indenizações pelos danos ambientais (diminuição do patrimônio ecológico), caso não haja possibilidade de executar as medidas compensatórias, e pelos danos residuais e intermediários.

Responsabilização criminal

O MPF também ajuizou ação penal contra a Coemfam, o atual diretor-presidente da cooperativa, Antônio Carlos Nery Santana Júnior, e o ex-diretor Anélio Pinto de Vasconcelos, pela extração de minério de ouro, realizada sem licença ambiental, nas proximidades da Ilha de São João.

Na ação encaminhada à Justiça Federal em maio deste ano, o MPF pede que eles sejam condenados por extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, conforme prevê o artigo 55 da Lei nº 9.605/98, e por explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal, o que constitui crime de usurpação, conforme o artigo 2º da Lei nº 8.176/91.

Em sua defesa administrativa perante o órgão ambiental estadual do Amazonas (Ipaam), a Presidência da Coemfam alegou que supostamente pediu a paralisação dos equipamentos perante a Secretaria Municipal e de seus cooperados. Na ocasião, a Coemfam ainda afirmou, na sua defesa administrativa no Ipaam, que “nossas atividades são incentivadas pelo próprio Governo do Estado, com orientações da Secretaria de Mineração, SDS, e pelo próprio Ipaam”.

Segundo o MPF, a afirmação da Coemfam não é desprovida de suporte fático, já que em outros casos, como, por exemplo, no Garimpo do Juma, objeto da Ação Civil Pública nº 2733-78.2017.4.01.3200, o MPF verificou o “exercício, por agentes públicos estatais (precisamente o então Secretário de Mineração e a então Secretária de Meio Ambiente do Estado do Amazonas), de pressão política necessária para viabilizar um fantasioso (e vazio) ‘licenciamento ambiental’ para a obtenção de direitos minerários sobre o Garimpo do Eldorado do Juma, por parte de uma Cooperativa ficticiamente criada apenas para este fim”.

A ação penal aguarda recebimento na 7ª Vara Federal.

Exploração mineral

De acordo com a apuração do MPF, a Coemfam realizou, sem licença ambiental do Ipaam e sem autorização para lavra garimpeira da Agência Nacional de Mineração (ANM), atividades de extração de minério de ouro, utilizando 38 balsas no leito do rio Madeira. A área é protegida legalmente por se tratar de praia de desova de quelônios. As atividades irregulares foram constatadas em 2013 pelo Ipaam, que autuou a cooperativa na esfera administrativa. A Coemfam, no entanto, não apresentou defesa perante o órgão ambiental no prazo legal.

Na decisão proferida em janeiro deste ano na ação civil pública, a Justiça Federal destaca que a proteção ao meio ambiente é pressuposto para concretizar o direito fundamental à vida e à dignidade do ser humano, conforme expressa a Constituição Federal, razão pela qual as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam o causador dos danos a sanções penais, cíveis (medidas de reparação e compensação) e administrativas (no âmbito dos órgãos ambientais e de controle da atividade mineradora).

A ação civil pública transitou em julgado, não cabendo mais recursos da decisão judicial.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Amazonas

Balsas de garimpo no rio Madeira, 2016. Imagem meramente ilustrativa.

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