Comunidade em Paulo Lopes (SC) está sofrendo pressão da vizinhança, que vem cercando caminhos e área de agricultura
Ministério Público Federal em SC
O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina ajuizou ação civil pública, nesta terça-feira (20) – data em que é celebrado o Dia Nacional da Consciência Negra –, requerendo que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adote as providências necessárias para o reconhecimento das terras ocupadas pela comunidade remanescente do Quilombo Santa Cruz, no município de Paulo Lopes (SC).
A ação, proposta pela procuradora da República Analúcia Hartmann, requer a realização e a conclusão em tempo razoável (não mais do que um ano) do procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade.
O MPF pede também que seja determinado ao Incra que assegure, por meio da adoção de providências administrativas e dos processos extrajudiciais e judiciais que se façam necessários, a plena, livre, franca e segura fruição da terra quilombola pela comunidade, inclusive defendendo-a contra terceiros.
Conforme consta na ação, mais de 11 anos depois do início do processo da regularização territorial reivindicada pela comunidade do Quilombo Santa Cruz, o réu ainda não concluiu os trabalhos necessários.
“Neste aspecto, importante destacar que não pode (nem deve) toda uma comunidade ser tolhida do seu direito constitucionalmente assegurado pela ineficiência da administração, devendo ser-lhe assegurado o atendimento de acordo, e respeitando-se os princípios da eficácia e da razoabilidade”, argumenta a procuradora da República Analúcia Hartmann.
A concessão do direito de propriedade aos remanescentes das comunidades quilombolas – instrumento de inclusão e de promoção da justiça social, já que seus beneficiários são majoritariamente pessoas em situação de miserabilidade – é a garantia de subsistência dessa cultura e população.
Além disso, neste caso específico, a comunidade está sofrendo pressão de ocupantes da vizinhança, que vêm cercando caminhos e áreas anteriormente livremente utilizadas pelos quilombolas para acesso e para agricultura de subsistência.
ACP 5023851-35.2018.404.7200
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Arte: Secom/PGR
