MPF recomenda ao Inea que não conceda licença para expansão do terminal de contêineres na Baía de Sepetiba (RJ)

Para o MPF, as obras só podem ser licenciadas pelo IBAMA e após estudo do impacto sinérgico da atividade

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro expediu recomendação ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e à empresa Sepetiba Tecom a fim de que não seja concedida a Licença Prévia (LP) para as obras de expansão do terminal de contêineres da Companhia. Para o MPF, as obras só podem ser licenciadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e após estudo do impacto sinérgico da atividade, considerando todos os empreendimentos já instalados na Baía de Sepetiba. 

Localizada no litoral fluminense, entre os municípios do Rio de Janeiro e Mangaratiba, a Baía de Sepetiba abriga a maior população de botos-cinza (Sotalia guianensis) do planeta e, desde a década de 1980, vem sofrendo forte impacto decorrente da expansão urbana e da instalação de empreendimentos industriais e portuários. Tal situação causou significativa diminuição do número de botos-cinza, espécie considerada como ameaçada de extinção pelo Ibama. Em janeiro do corrente ano, um surto do vírus morbilivírus causou a morte de dezenas de animais nas baías de Sepetiba e Ilha Grande, tendo o MPF, à época, recomendado a imediata paralisação das obras de dragagem que estavam sendo feitas pela CBPS (Companhia Portuária Baía de Sepetiba), que opera o terminal de minério da empresa Vale S.A. 

Para o MPF, a expansão do terminal somente pode ser licenciada após análise do impacto global causado por todos empreendimentos já instalados no local, o que nunca foi feito pelo Inea ou por outro órgão ambiental. 

A recomendação expedida pelo MPF registra, ainda, que as obras pretendidas importarão no aumento das áreas de exclusão de pesca, prejudicando centenas de pescadores artesanais que sobrevivem da atividade na Baía. Além disso, a dragagem prevista no pedido de licenciamento importará em ressuspensão dos poluentes já sedimentados que se encontram no fundo da Baía, inclusive metais pesados como zinco e cádmio, resultantes do passivo ambiental da empresa Ingá. “Altas concentrações de contaminantes desse tipo estão ligadas à depressão do sistema imune dos botos, principalmente em relação ao mercúrio, cádmio, chumbo, selênio e zinco, como foi o caso reportado para os golfinhos-nariz-de-garrafa”, como registra documento da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). 

Para o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, que assina a recomendação, o interesse econômico privado e o descaso dos órgãos ambientais com a Baía de Sepetiba levaram à atual situação de saturação do ecossistema marinho da região, prejudicando pescadores e espécies animais. “Sem que se faça um estudo completo e abrangente sobre a capacidade de suporte ambiental da Baía, nenhum novo empreendimento e nenhuma ampliação das atividades industriais já existentes pode ser feita”, afirma o procurador. 

O documento expedido pelo MPF estabelece o prazo de 30 dias para que o órgão ambiental e a empresa informem se cumprirão espontaneamente a Recomendação. Caso a notificação não seja atendida, o Ministério Público Federal adotará as medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis. 

Confira aqui a íntegra da recomendação.

Foto: Instituto Boto Cinza

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