O acordo entre o Mercosul e a União Europeia não deve ser assinado

As organizações signatárias expressamos nossa rejeição ao acordo entre o Mercosul e a União Europeia e exigimos que as autoridades do Mercosul não o assinem ou ratifiquem tal acordo.

Este acordo terá fortes impactos econômicos, sociais, trabalhistas e ambientais nos países do Mercosul, forçando a abertura do setor industrial nos países do bloco dentro de 15 anos, favorecendo assim a importação de produtos como automóveis, máquinas, têxteis e calçados, entre outros. Isto provocará a quebra de centenas de indústrias na região, substituindo a produção industrial local por importações, provocando um aumento do desemprego. Em um contexto econômico crítico ligado à pandemia Covid-19, esta abertura terá efeitos sociais incalculáveis e aumentará os conflitos trabalhistas na região.

Consideramos preocupante que o acordo tenha sido negociado pelos governos do Mercosul sem transparência: sem mostrar estudos de impacto e sem um diálogo real com os setores afetados ou com a academia regional. Os negociadores foram guiados por uma fé cega no livre comércio, sem analisar os impactos integrais de todos os capítulos deste acordo sobre a saúde, ecossistemas, mundo do trabalho, direitos humanos, mulheres e dissidências.

Por sua vez, a Comissão Europeia publicou recentemente um estudo da London School of Economics (LSE) com resultados preocupantes [1]. O estudo prevê que o acordo aumentará o PIB da UE em 0,1% em 10 anos, enquanto calcula um impacto de -0,1% para os países do Mercosul. Aponta também que haverá um aumento do desemprego no setor automotivo na Argentina e no Uruguai, no setor de máquinas no Brasil e no Paraguai, e no setor químico e farmacêutico no Uruguai, Paraguai e Argentina. Outros estudos mostram os efeitos sobre o emprego: estima-se que mais de 180.000 empregos estão em risco somente na Argentina [2].

Em geral, as conclusões dos estudos existentes mostram resultados negativos para os países do Mercosul em muitos aspectos. Entre outros, contribuirá para reforçar as desigualdades de gênero, aumentando a diferença salarial entre os gêneros, que não é resolvida em nenhum dos dois blocos, mas que tem dimensões muito mais graves no Mercosul. As importações têxteis da Europa, por exemplo, aumentarão em mais de 400% e afetarão principalmente as mulheres que ocupam 94% dos empregos neste setor no Brasil e 80% na Argentina [3].

A abertura do comércio e a redução de tarifas afetará seriamente o processo de integração econômica no Mercosul, gerando a ruptura das cadeias de valor regionais, construídas ao longo de três décadas. As mais afetadas serão as pequenas e médias empresas que empregam milhões de pessoas, já que seus produtos serão substituídos por importações europeias. O movimento sindical do Mercosul expressou em inúmeras ocasiões sua rejeição ao acordo e sua preocupação com seus efeitos sobre o meio ambiente e o direito ao trabalho decente com garantias e direitos.

Neste acordo, a abertura comercial não é a única questão relevante, uma vez que o restante dos chamados capítulos “relacionados ao comércio” também terão impactos na região. O capítulo sobre Serviços visa a privatização, especialmente dos serviços postais e de telecomunicações, e também a desregulamentação do setor financeiro. Os anexos que acompanham o capítulo ainda não são conhecidos, portanto, não há certeza de que haverá setores isentos de desregulamentação. Da mesma forma, a abertura cobrirá a área de compras públicas, na qual as pequenas e médias empresas locais terão que competir em pé de igualdade com as empresas multinacionais europeias para se tornarem fornecedoras estatais em qualquer nível, seja nacional, provincial ou municipal, restringindo a possibilidade de promover o emprego local como política pública. Esta abertura também pode impedir a implementação de programas como o do Brasil para a aquisição de alimentos da Agricultura Familiar (PAA) para o fornecimento de refeições escolares, refeições hospitalares, para quartéis e outros estabelecimentos estatais.

Enquanto os trabalhadores saem perdendo com o acordo, há também um vencedor muito nítido no Mercosul: o setor do agronegócio. Este setor se beneficiará da extensão das quotas para a exportação de produtos agrícolas para a UE, especialmente carne bovina, suína e de aves. A extensão da fronteira agrícola para exportação prejudica diretamente a agricultura familiar e camponesa, afeta os territórios e os povos indígenas e incentiva o desmatamento e o corte ilegal de árvores com o objetivo de aumentar a área dedicada ao pasto e aos cultivos para exportação [4]. Isso não acontece apenas na Amazônia, uma vez que grandes territórios do Mercosul são habitados por povos originários. O avanço do agronegócio vulnerabiliza os modos de vida dos povos e viola seus direitos, especialmente os dos povos indígenas em isolamento voluntário, bem como os direitos da própria natureza. Este tratado com a UE só aprofundará a deterioração da produção de oxigênio, afetará a biodiversidade e agravará a crise climática planetária.

Neste acordo, as alusões às questões ambientais são uma retórica que tenta pintar de “verde” os verdadeiros objetivos do documento: aumentar o comércio para as grandes empresas que exportam bens, serviços e capital. Por um lado, as cláusulas que liberalizam o comércio e abrem as economias são “lei dura” que pode ser aplicada e seu descumprimento pode ser punido. Mas, por outro lado, o Acordo de Paris sobre mudanças climáticas referido no capítulo sobre desenvolvimento sustentável é uma “lei branda” que consiste em promessas voluntárias que dificilmente podem ser aplicadas ou sancionadas. Se existe realmente uma vontade de enfrentar as mudanças climáticas, o lugar para exigir que os acordos sobre este assunto sejam obrigatórios é a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática, e não um acordo comercial que gerará mais emissões de gases de efeito estufa, dado o aumento dos fluxos comerciais. A intenção de negociar uma carta de intenções ou um protocolo anexo que supostamente impediria incêndios na Amazônia é hipócrita, uma vez que só persegue o propósito de silenciar a opinião pública de ambos os lados que exige uma ação resoluta para conter o desmatamento e as violações dos direitos humanos. De forma alguma acreditamos que este acordo possa ser “melhorado” com os protocolos ambientais que estão sendo negociados atualmente.

O acordo incentiva a expansão do modelo biotecnológico agrícola baseado no uso extensivo de pesticidas e agroquímicos, que são comprovadamente prejudiciais à saúde humana e aos ecossistemas [5]. Estes produtos afetam diretamente os trabalhadores e trabalhadoras rurais e a população do campo, assim como os consumidores nas cidades, tanto no Mercosul como na UE. O caso do Brasil é emblemático, já que nunca antes foram aprovados tantos pesticidas novos como nos últimos três anos. Estes pesticidas, proibidos na Europa, mas liberados no Brasil, se tornariam a regra de consumo na América Latina e também chegariam aos consumidores europeus através das importações.

Os resultados esperados deste acordo são tão desfavoráveis que hoje na Europa há um crescente questionamento social e político sobre a sua aprovação: desde a Áustria, que rejeitou totalmente o acordo, até declarações de desaprovação dos parlamentos e/ou governos da França, Bélgica, Luxemburgo, Alemanha, Irlanda, Bulgária, Romênia, Eslováquia e Holanda. Recentemente, o Parlamento Europeu aprovou uma declaração que afirma que o acordo com o Mercosul não poderá ser aprovado “em seu estado atual” [6].

Nos países do Mercosul, entretanto, o apoio ao acordo parece ser tácito e demonstra a falta de busca por alternativas reais de integração.

Hoje mais do que nunca, diante do desafio colocado pela pandemia, amplos setores sociais foram vulnerabilizados. Estes setores, que mesmo antes do aparecimento do vírus dificilmente conseguiam sobreviver, hoje não poderiam subsistir sem uma ação firme e proativa do Estado. É por isso que rejeitamos a assinatura de um acordo rígido, desequilibrado e assimétrico

Primeiras assinaturas:

  • Acción por la Biodiversidad
  • Actisal
  • Amigos de la Tierra Argentina
  • Asamblea Argentina mejor sin TLC
  • Asamblea Popular por el Agua, Mendoza – Argentina
  • Asamblea el Algarrobo
  • Asamblea Delta y Rio de la Plata M22M
  • ATTAC Argentina
  • Asociación por la Justicia Ambiental
  • Carrera de Gerencia y Liderazgo UPS
  • Cátedra Libre Virginia Bolten – Argentina
  • Cátedra abierta Ambiente y Sociedad
  • Cátedra Libre de Soberanía Alimentaria, Escuela de Nutrición (UBA) – Argentina
  • CENTRO DANDARA DE PROMOTORAS LEGAIS POPULARES – Brasil
  • Centro de Documentación en Derechos Humanos “Segundo Montes Mozo SJ” (CSMM)
  • CLATE – Confederación Latinoamericana y Caribeña de Trabajadores Estatales
  • CLIMATE SAVE ARGENTINA
  • Comuna Caribe –
  • Conamuri – Organización de Mujeres Campesinas e Indígenas
  • Conciencia Agroecológica 9 de Julio
  • Diálogo 2000 -Jubileo Sur Argentina
  • Ecos de Saladillo
  • Esplar- Centro de Pesquisa e Assessoria – Brasil
  • FASE – Solidariedade e Educação – Brasil
  • Foro Santafesino por la Salud y el Ambiente
  • Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental – FMCJS
  • Frente Popular Darío Santillán Corriente Plurinacional – Argentina
  • Fundación GEP – Argentina
  • Fundación Más Derechos por Más Dignidad – Argentina
  • GRAIN
  • Heñoi – Paraguay
  • Instituto Políticas Alternativa para o Cone Sul – Brasil
  • Ibase – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – Brasil
  • Instituto EQUIT- Gênero, Economia e Cidadania Global – Brasil
  • INESC – Brasil
  • ISP Américas – Internacional de Servicios Públicos
  • Izquierda Latinoamericana Socialista
  • Jubileo Sur Américas – Cono Sur
  • Jubileu Sul Brasil
  • Jubileo Sur/Américas
  • Latindadd – Red Latinoamericana por Justicia Económica y Social
  • Lista Naranja Docente Echeverría – Argentina
  • Marcha Mundial de las Mujeres Macronorte – Perú
  • Movimento dos Conselhos Populares – MCP – Brasil
  • Movimiento de los Pueblos/por un socialismo feminista desde abajo
  • Movimiento por la Unidad Latinoamericana y el Cambio Social – Argentina
  • Movimiento 8 de Abril
  • Movimiento Ecologista de Mujeres del Sur
  • Museo del Hambre
  • Plataforma América Latina mejor sin TLC
  • Proyecto Timón Verde
  • REBRIP – Rede Brasileira pela Integracao dos Povos
  • Red de Gênero y Comércio
  • Red Ecuador Decide Mejor Sin TLC
  • Red Latinoamericana por el Acceso a Medicamentos (RedLAM)
  • Red de plantas saludables por el buen vivir
  • Redes/ Amigos de la Tierra Uruguay
  • Seminario sobre el Derecho a la Alimentación Adecuada de la Facultad de Derecho de la UBA
  • SUBVERSION – Argentina
  • UTT – Unión de Trabajadores de la Tierra – Argentina

Segue o link do formulario online para assinatura.

Notas:

[1] http://www.eumercosursia.com/
[2] https://www.politicargentina.com/notas/201801/24412-advierten-que-el-acuerdo-entre-el-mercosur-y-la-union-europea-podria-dejar-sin-trabajo-a-186-mil-personas.html
[3] Bidegain Ponte, Nicole. “Comercio y Desarrollo: el orden de los factores altera el producto” IGTN – Rede Internacional de Género y Comercio y CIEDUR. Uruguay. 2009
[4] https://www.foei.org/es/recursos/quemando-amazonia-union-europea-mercosur-acuerdo-libre-comercio
[5] Ghiotto, Luciana y Echaide, Javier. El Acuerdo entre el Mercosur y la Unión Europea. Análisis integral de cláusulas y efectos. CLACSO/FRL. 2020. En: https://www.clacso.org/acuerdo-entre-el-mercosur-y-la-union-europea/
[6] https://www.niusdiario.es/internacional/europa/parlamento-europeo-moribundo-acuerdo-mercosur_18_3023220005.html

Fotos públicas Mayke Toscano/Gcom/MT

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