Órgãos divulgaram, no dia 13 de abril, comunicado sobre os pedidos feitos pelo Instituto Humaniza e pela Aedas
Ministério Público Federal em Minas Gerais
O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) divulgaram na última quinta-feira (13), comunicado sobre as solicitações feitas pelo Instituto Humaniza e pela Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas). As solicitações foram relacionadas ao item Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas do Acordo Judicial de Reparação dos danos coletivos decorrentes do rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019.
Quanto à solicitação do Instituto Humaniza – O MPF, o MP-MG e a DPE-MG deferiram o pedido de devolução do prazo recursal, a contar da data de divulgação das justificativas das notas aplicadas à proposta básica da candidata.
Quanto ao pedido da Aedas – Os órgãos indeferiram o pedido de disponibilização da proposta básica apresentada pela parceria vencedora da seleção pública, tendo em vista a impossibilidade de divulgação dos documentos de terceiros sem previsão no edital e sem concordância expressa das entidades que compõem a parceria, uma vez que se trata de documento sobre o qual recaem os direitos relativos à propriedade intelectual.
Quanto ao pedido de reunião – O MPF, o MP-MG e a DPE-MG informaram que estão disponíveis para o diálogo e que uma reunião deve ser agendada em dia e horário que atendam à participação de todas as pessoas interessadas e dos representantes dos órgãos.
Comunicado 11, de 13 de abril de 2023
