Documento estabelece diretrizes para a compatibilização do direito à moradia com o meio ambiente e o patrimônio público
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Grupo de Trabalho Técnico (GTT) sobre o Horto Florestal do Rio de Janeiro entregou formalmente nesta quarta-feira (3) relatório final em que recomenda a permanência da comunidade do Horto em área do Jardim Botânico, na cidade do Rio de Janeiro (RJ). A cerimônia foi realizada no Solar da Imperatriz e contou com a participação de Márcio Macedo, o Ministro Secretário-Geral da Presidência, Ricardo Perlingeiro, Desembargador Federal e Presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Sérgio Besserman, Presidente do Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico, e Tainá de Paula, Secretaria de Meio Ambiente do Rio de Janeiro. O Ministério Público Federal (MPF) foi representado por seu Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Adjunto, Julio José Araujo Junior.
O documento acatou a recomendação do MPF e apontou como diretrizes para uma solução conciliatória a implementação de mecanismos que limitem a expansão da comunidade do Horto, mitiguem os riscos ambientais e promovam a integração das famílias às ações de preservação e educação ambiental em curso na região.
A área da comunidade do Horto Florestal é propriedade do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, o que impossibilita a transferência da titularidade das unidades residenciais de forma privada aos moradores. No entanto, o relatório entregue nesta quarta indica a necessidade de composição para que as famílias permaneçam na posse dos respectivos imóveis seja estabelecido um termo de convivência com regras a serem observadas pelas partes envolvidas, particulares e Poder Público.
Condicionantes – O relatório final acolheu termos de recomendação do MPF e estabeleceu como critério para solução conciliatória, a impossibilidade de expansão territorial da comunidade. O documento deixa claro, no entanto, que tal diretriz não se confunde com a expansão do núcleo familiar em seu próprio terreno, desde que observados os regramentos específicos de sucessão e os critérios para eventuais obras e reformas.
Dados trazidos no âmbito do relatório constatam que o ritmo de crescimento da comunidade ao longo dos anos foi inexpressivo, inferior às médias municipais no estado. De acordo com levantamento da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), 85% dos moradores da região moram no lugar há, pelo menos, vinte e cinco anos. O documento aponta que se trata de uma comunidade estabilizada quanto ao crescimento de seus limites populacionais e estruturais.
Histórico – A história das famílias residentes no Horto se confunde com a do próprio Jardim Botânico, uma vez que os primeiros residentes da área se estabeleceram justamente por conta de sua construção. A área hoje abriga 621 famílias, muitas delas com vínculos com o instituto ambiental ou descendentes de antigos funcionários.
O relatório final salienta a existência do vínculo histórico entre a comunidade do Horto e o local que ocupam, trazendo documentos oficiais e pareceres que comprovam sua presença desde o início do século 19. “Não estamos falando de invasores, como o tratamento dado até aqui, mas sim de ocupantes que ali estão muito por solicitação do próprio Estado, quando da necessidade de trabalhadores”, diz trecho do documento.
Perfil econômico – O relatório considerou ainda estudos de perfil econômico dos moradores do Horto Florestal. De acordo com os dados reunidos, apenas 5,6% das famílias teriam condições de arcar com despesas de moradia, caso sejam remanejadas de suas casas. A grande maioria enfrentaria dificuldades em manter um aluguel na região em que vivem e, até mesmo, em outras regiões mais populares do Rio de Janeiro.
Áreas de risco – Segundo dados colhidos junto à Secretaria Municipal de Habitação do Rio de Janeiro, 81 residências da comunidade do Horto estão em áreas de risco e podem oferecer perigo a seus moradores. Nesses casos, o relatório sugere uma nova análise para a possível realocação dos moradores, a ser feita pelo Ministério do Meio Ambiente em parceria com a Prefeitura do Rio de Janeiro. O MPF defende que eventual reassentamento seja feito apenas após a definição da destinação do novo imóvel, que terá de ser localizado em área próxima à comunidade.
Atuação ministerial – O MPF vem atuando no caso desde 2021, tendo realizado audiências públicas e outras tratativas com o objetivo de entender os conflitos na região e as necessidades dos moradores, para buscar uma saída conciliatória para a questão. O órgão atuou e diligenciou pela criação de um grupo de trabalho por parte do Governo Federal para acompanhar a questão, o que resultou na elaboração do GTT sobre o Horto Florestal do Rio de Janeiro pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O grupo é formado pela Secretaria-Geral da Presidência, Ministério do Meio Ambiente, Secretaria do Patrimônio da União, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico. Além disso, o MPF levou o caso, que possui caráter coletivo, à Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2.
As conclusões do GTT serão levadas à Comissão de Soluções Fundiárias e ao Tribunal de Contas da União para efetivar a discussão conciliatória proposta no relatório.
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Imagem: Vista de drone do Jardim Botânico. (Foto: Eduardo Zappia/Pulsar Imagens)
