Pedidos cobram execução provisória de sentenças e rebatem alegação do Incra sobre falta de orçamento
Procuradoria da República em Minas Gerais
O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal com oito pedidos de cumprimento provisório de sentença para obrigar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União a avançarem na regularização de 12 comunidades quilombolas em Minas Gerais. As medidas visam fazer com que o poder público cumpra decisões judiciais anteriores e finalize os processos de demarcação e titulação desses territórios tradicionais, interrompendo atrasos que se estendem há anos.
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