Nota técnica aponta que PLC 93/2025 viola a Lei Orgânica do município e ameaça o direito à moradia de populações vulneráveis
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) e o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (NUTH-DPRJ) emitiram nota técnica conjunta sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 93/2025. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta autoriza a alienação (venda) de 324 imóveis municipais, incluindo bens do Fundo Especial de Previdência (Funprevi). Segundo os órgãos, o projeto busca um “autorizativo genérico” para vendas sem avaliação prévia e em desacordo com a função social da propriedade.
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