Recurso ao TRF1 defende mudança de nomes de bens públicos ligados à ditadura civil-militar e criação de centro de memória em Rio Branco
Procuradoria da República no Acre
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da sentença que rejeitou os pedidos de ação civil pública destinada a promover medidas de justiça de transição no Acre. No recurso, o órgão sustenta que a manutenção, em bens e espaços públicos, de homenagens a pessoas envolvidas com graves violações de direitos humanos durante a ditadura civil-militar é incompatível com a Constituição e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
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