Para TRF3, é dever do DNIT, e não mera competência, sinalizar as estradas para evitar acidentes
Por MPF/MS
Em Mato Grosso do Sul, os índios Guarani da comunidade Curral de Arame, que vivem à beira da BR-463, entre os municípios de Dourados e Ponta Porã, finalmente contarão com redutores de velocidade e sinalizadores após perderem oito de seus integrantes por atropelamento. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reafirmou decisão de primeira instância que obriga o Departamento Nacional de Trânsito (DNIT) a implantar as medidas.
No acórdão, o TRF3 afirma que “a iniciativa do Ministério Público Federal tem a finalidade de salvar vidas de cidadãos brasileiros inocentes (…) e tanto a atitude ministerial quanto a decisão judicial que a acolhe têm amparo na Constituição da República”. E continua “parece necessário lembrar ao DNIT que sinalizar as estradas de modo a evitar acidentes é seu dever, não se trata de uma competência que ele realiza ou não conforme bem entenda”. Continue lendo “MPF/MS: após 8 mortes, acampamento da comunidade indígena Curral de Arame na BR-463 terá redutor de velocidade”









