AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade da Lei nº 7.800/16 do Estado do Alagoas. Questionada em ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Confee), a norma institui no âmbito do sistema estadual de ensino o programa Escola Livre com o objetivo de combater uma suposta “doutrinação política e ideológica” nas escolas.

Segundo a AGU, no entanto, a lei afronta o pacto federativo, já que, de acordo com o artigo 22, inciso XXIV da Constituição, cabe privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Segundo a Advocacia-Geral, “a temática concernente aos princípios e fins da educação e às bases curriculares das instituições de ensino certamente demanda tratamento uniforme em todo o país, de modo que deve ser regulamentada por normas de caráter nacional”. Continue lendo “Para AGU, lei que criou o Escola Livre em Alagoas é inconstitucional”

Por Bruno Amabile Bracco, no Justificando

1. A contradição performativa

Na Filosofia, Karl-Otto Apel e Jürgen Habermas falavam sobre a contradição performativa. É uma ideia interessante. A contradição performativa denuncia uma espécie de ponto cego daquele que discursa.

O exemplo clássico é o da pessoa que afirma que não existe: sua afirmação está em contradição com o fato de que, se a pessoa de fato não existisse, não poderia dizer nada – nem mesmo que não existe. Um peixe que, no fundo do oceano, dissesse que não conhece a água, estaria em notória contradição com o fato de que está envolto de água por todos os lados. Não importa se a água é de tal forma parte de sua vida que passa despercebida. A contradição performativa está lá assim mesmo. Continue lendo “A absurda contradição do “Escola sem Partido””