Atrasos em regularizações fundiárias pelo Incra colocam em risco o exercício de direitos fundamentais das comunidades “Buracão” e “Cedro”
O Ministério Público Federal em Rio Verde (MPF/GO) ajuizou, em 6 de abril, duas Ações Civis Públicas (ACPs), com pedido liminar, para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) avance, definitivamente, no processo de regularização fundiária das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Buracão e Cedro, localizadas no município de Mineiros, distante 426 quilômetros de Goiânia.
Segundo as ações, o processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação dos territórios das comunidades citadas já dura quase uma década, prejudicando a manutenção dos laços de tradição das comunidades e, assim, a sua cultura, memória e identidade. A demora impossibilita, ainda, a concretização de direitos sociais, tais como o direito à saúde, à alimentação, à moradia e à educação, com as devidas inclusões em programas do Governo Federal.
Tal cenário tem colocado as comunidades em constantes conflitos fundiários e a instalação de empreendimentos imobiliários nas imediações põem em risco os limites históricos das comunidades. Para o procurador da República Lincoln Meneguim, autor das ações, a postura inerte do Incra, ao eternizar o processo de regularização, é contrária à Constituição Federal, violando o direito fundamental à razoável duração dos procedimentos administrativos.
O MPF/GO pede à Justiça Federal a concessão de medida liminar de antecipação de tutela para impor ao Incra o avanço no processo de regularização fundiária das referidas comunidades até a declaração dos seus limites, no prazo máximo de oito meses, além do pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento do prazo.
Para mais detalhes, leia as íntegras das ações das comunidades Buracão e Cedro.
